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materia nº 59/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Número / Ano 59 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaInstitui o Programa de Reconhecimento para Defensores e Zeladores de animais em situação de abandono ou livres e dá outras providências
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2023-12-05T21:09:13.071747-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 9 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
AUTORIA:VEREADORA MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ–
PL.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.59, DE 14 DE NOVEMBRO 2023
“Institui o Programa de Reconhecimento para Defensores 
e Zeladores de animais em situação de abandono ou livres
e dá outras providências”.
PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso 
de suas atribuições que são conferidas por lei; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o Programa de Reconhecimento para Defensores e Zeladores de 
animais em situação de abandono ou livres no Município de Nova Andradina.
Art. 2º. Constituem objetivos desta Lei:
I - A promoção e Reconhecimento para Defensores e Zeladores de animais em situação de 
abandono ou livres;
II - A facilitação do atendimento e tratamento de animais em situação de abandono,
mediante a criação de um cadastro de Defensores e Zeladores.
Art. 3º. Para efeitos desta Lei entende-se como:
I - Animal abandonado: todo animal não mais desejado pelo tutor ou proprietário,
submetido à falta de cuidados, guarda ou vigilância;
II - Animal livre: todo e qualquer animal doméstico ou errante, encontrado perdido ou
foragido, em vias públicas ou em locais de acesso público;
III - Defensor: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, entidade sem
fins lucrativos, ou grupo de pessoas ligadas por vínculo de amizade ou vizinhança que, não sendo 
proprietário ou tutor do animal encontrado abandonado ou livre, se coloque à disposição de sua 
guarda, sem, contudo, retirá-lo de via pública ou local que utilize como moradia;
IV - Zelador: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, sem fins
lucrativos, que se dedique ao recolhimento de animais, abandonados, livres, feridos ou vítimas de 
maus-tratos.
APROVADO DIA
LEITURA E 
ENCAMINHAMENTO 
AS COMISSÕES DIA –
28/11/2023
PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA 
Nº. 59/2023
Fl. 1/3
2
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
Art. 4º. Os defensores e zeladores de animais, nas condições previstas nesta Lei, gozarão 
das seguintes prerrogativas, após cadastramento obrigatório anual realizado pelas autoridades 
competentes:
I - Atendimento preferencial, para fins de atendimento emergencial de primeiros-socorros
e avaliação clínica dos animais tutelados ou recolhidos, vacinação antirrábica e esterilização 
gratuita, oferecidos em instituições próprias ou credenciadas;
II - Outras prerrogativas e incentivos que venham a ser criados pelo Poder Público.
Art. 5º. São deveres dos tutores e cuidadores de animais:
I - Assegurar adequadas condições de bem-estar, saúde, higiene individual do animal,
inclusive com controle de parasitoses, circulação de ar, acesso ao sol e área coberta, garantindo￾lhes comodidade e segurança;
II - Oferecer alimentação de boa qualidade e administrada em quantidade compatível com 
a necessidade da espécie e faixa etária de cada animal;
III - fornecer água fresca, limpa e em farta quantidade;
IV - Manter o animal vacinado contra todas as doenças que possam acometê-lo, com
observância dos respectivos prazos e recomendações do Clínico Veterinário;
V - Providenciar assistência médico-veterinária sempre que necessário.
Art. 6º. Às condições previstas nesta Lei, o interessado deverá ser civilmente capaz e
efetuar seu cadastramento como defensor ou zelador perante a respectiva autoridade.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, em especial, às disposições de
seus artigos 3º e 5º.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina, 14 de novembro de 2023.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
JUSTIFICATIVA
A prática voluntária de defender e zelar de animais abandonados deve ser respeitada, 
valorizada e incentivada pelo Poder Público, vez que afeta diretamente a saúde pública e o bem 
estar animal. O resgate, cuidado, tratamento, manutenção e preparo para a adoção dos animais
abandonados/livres, demanda custos que são arcados pelos defensores e zeladores, situação que 
enseja o dever de reconhecimento e valorização do papel desses voluntários em nosso Município.
Com a presente propositura, pretende-se criar um cadastro municipal dessas pessoas para 
que possam receber o devido apoio e incentivo por parte do Poder Público, no desempenho desse 
relevante serviço que prestam à sociedade, sendo possível exerce-la em âmbito municipal.
O presente projeto respeita e converge com as seguintes legislações: Lei Federal n. 
9.605/1996, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e 
atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

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