| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2023 |
| Date | 2023-11-23 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA RESTAURANTE POPULAR PRATO NA MESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Gab (67) 3441-07417CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br AUTORIA: VEREADORES JOSENILDO CEARÁ – PT e EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS-PSDB PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 60, de 22 de novembro de 2023 "Dispõe sobre a Criação do Programa Restaurante Popular Prato na Mesa e dá outras providências." PREFEITO MUNICIPAL, de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária: Art. 1º. Fica instituído o Programa Restaurante Popular “Prato na Mesa”, destinado a propiciar à população carente, emsituação de vulnerabilidade social, refeição diária a preços acessíveis e com qualidade. Parágrafo único – o Restaurante Popular obedecerá as disposições desta Lei e será acompanhado, gerenciado, avaliado e monitorado pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 2º. O valor, a quantidade, o horário e o cadastramento dos beneficiários, bem como os demais critérios, serão objeto de regulamentação por ato próprio do Poder Executivo. Art. 3º. Compete ao Programa Restaurante Popular Prato na Mesa: I. fornecer refeições prontas e saudáveis, sem qualquer obtenção de lucro; II. oferecer aos usuários serviços e informações relevantes quanto à segurança alimentar e nutricional; III. garantir a variedade dos cardápios com equilíbrio entre os nutrientes na mesma refeição; APROVADO LEITURA E ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES DIA 28/11/2023 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 60/2023 Fl. 1/4 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Projeto de Lei Ordinária 60/2023 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Gab(67) 3441-0717CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.brEmail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br IV. promover ações de educação alimentar, voltadas à segurança nutricional, combate ao desperdício e promoção à saúde; V. incentivar hábitos alimentares e a utilização de alimentos regionais. VI. promover o fortalecimento da cidadania por meio da oferta de refeições em ambientes limpos, confortáveis, favorecendoa dignidade e a convivência entre os usuários; VII. estimular a implantação do Banco de Alimentos, com base em produtos adquiridos e operacionalizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado. Art. 4º. A equipe de profissionais necessária para o funcionamento do Restaurante Popular será composta através de Decreto do Poder Executivo. Art. 5º. Para efeito de funcionamento do Restaurante Popular, o Poder Executivo poderá firmar convênio com entidades não governamentais, bem como terceirizar o serviço, se entender necessário. Art. 6º. Constituirão recursos para a execução desta Lei: I. as dotações orçamentárias próprias; II.as doações, subvenções, contribuições, e participações do Município em convênios e contratos relacionados com a execução das políticas públicas de assistência social; III. os recursos arrecadados e o resultado da aplicação financeira do Restaurante Popular; IV. repasse ao Fundo Municipal de Assistência Social a critério do Prefeito Municipal; V. repasse de recursos obtidos a partir da celebração de convênios com empresas privadas; VI. recursos da contribuição direta dos beneficiários; outros recursos eventuais Art. 7º. Os valores cobrados pelo Restaurante Popular serão depositados em conta específica e para isso fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial adicional. Art. 8°. Para atender as despesas decorrentes na presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito especial. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Projeto de Lei Ordinária 60/2023 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Gab(67) 3441-0717CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.brEmail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Nova Andradina, MS, 22 de novembro de 2023. JOSENILDO CEARÁ – PT EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS-PSDB Vereador Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Projeto de Lei Ordinária 60/2023 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Gab(67) 3441-0717CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.brEmail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br JUSTIFICATIVA A medida é de relevante interesse social, o restaurante popular, denominado Prato na mesa, será utilizado como importante ferramenta na melhoria da qualidade de vida da população, pois disponibilizará comida de qualidade a baixo custo, atendendo número expressivo de pessoas. A utilização do restaurante popular pela sociedade, certamente trará grande incremento na economia local, pois os recursos economizados com a alimentação serão direcionados para outras áreas, beneficiando assim o setor comercial e de serviços, gerando, por consequência, maior movimento na economia e maior arrecadação para o Município. Também há de se considerar que, com a instituição do Restaurante Popular, a população se alimentará com mais qualidade, fator este que certamente ocasionará melhoria no desenvolvimento humano das pessoas e significativa redução de gastos públicos na área da saúde, para atingir os objetivos aqui previstos. Poderá a Municipalidade firmar convênios com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul no sentido de ampliar a rede no município e/ou elaborar convênios com entidades do terceiro setor que tenham interesseem instalar e administrar os restaurantes. Desta forma, certo da compreensão dos Nobres Pares, solicito a aprovação desta importante matéria.