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materia nº 60/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Número / Ano 60 / 2023
Date 2023-11-23
Ementa"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA RESTAURANTE POPULAR PRATO NA MESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Gab (67) 3441-07417CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
AUTORIA: VEREADORES JOSENILDO CEARÁ – PT e EDEILDO GONÇALVES 
DOS SANTOS-PSDB
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 60, de 22 de novembro de 2023
"Dispõe sobre a Criação do Programa Restaurante 
Popular Prato na Mesa e dá outras providências."
PREFEITO MUNICIPAL, de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul no 
uso de suas atribuições legais; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Restaurante Popular “Prato na Mesa”,
destinado a propiciar à população carente, emsituação de vulnerabilidade social, refeição
diária a preços acessíveis e com qualidade.
Parágrafo único – o Restaurante Popular obedecerá as disposições desta Lei e será
acompanhado, gerenciado, avaliado e monitorado pela Secretaria Municipal de Assistência
Social.
Art. 2º. O valor, a quantidade, o horário e o cadastramento dos beneficiários, bem
como os demais critérios, serão objeto de regulamentação por ato próprio do Poder
Executivo.
Art. 3º. Compete ao Programa Restaurante Popular Prato na Mesa:
I. fornecer refeições prontas e saudáveis, sem qualquer obtenção de lucro;
II. oferecer aos usuários serviços e informações relevantes quanto à segurança 
alimentar e nutricional;
III. garantir a variedade dos cardápios com equilíbrio entre os nutrientes na mesma 
refeição;
APROVADO 
LEITURA E 
ENCAMINHAMENTO 
AS COMISSÕES DIA 
28/11/2023
PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA
Nº. 60/2023
Fl. 1/4
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Projeto de Lei Ordinária 60/2023
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Gab(67) 3441-0717CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.brEmail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
IV. promover ações de educação alimentar, voltadas à segurança nutricional, 
combate ao desperdício e promoção à saúde;
V. incentivar hábitos alimentares e a utilização de alimentos regionais.
VI. promover o fortalecimento da cidadania por meio da oferta de refeições em
ambientes limpos, confortáveis, favorecendoa dignidade e a convivência entre os usuários;
VII. estimular a implantação do Banco de Alimentos, com base em produtos
adquiridos e operacionalizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Integrado.
Art. 4º. A equipe de profissionais necessária para o funcionamento do
Restaurante Popular será composta através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º. Para efeito de funcionamento do Restaurante Popular, o Poder Executivo
poderá firmar convênio com entidades não governamentais, bem como terceirizar o
serviço, se entender necessário.
Art. 6º. Constituirão recursos para a execução desta Lei:
I. as dotações orçamentárias próprias;
II.as doações, subvenções, contribuições, e participações do Município em convênios e
contratos relacionados com a execução das políticas públicas de assistência social;
III. os recursos arrecadados e o resultado da aplicação financeira do Restaurante Popular;
IV. repasse ao Fundo Municipal de Assistência Social a critério do Prefeito Municipal;
V. repasse de recursos obtidos a partir da celebração de convênios com empresas 
privadas;
VI. recursos da contribuição direta dos beneficiários;
outros recursos eventuais
Art. 7º. Os valores cobrados pelo Restaurante Popular serão depositados em
conta específica e para isso fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial
adicional.
Art. 8°. Para atender as despesas decorrentes na presente lei, fica o Poder Executivo 
autorizado a proceder abertura de crédito especial.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Projeto de Lei Ordinária 60/2023
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Gab(67) 3441-0717CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.brEmail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Nova Andradina, MS, 22 de novembro de 2023.
 JOSENILDO CEARÁ – PT EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS-PSDB
 Vereador Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Projeto de Lei Ordinária 60/2023
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Gab(67) 3441-0717CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.brEmail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
 JUSTIFICATIVA
A medida é de relevante interesse social, o restaurante popular, denominado 
Prato na mesa, será utilizado como importante ferramenta na melhoria da qualidade 
de vida da população, pois disponibilizará comida de qualidade a baixo custo, 
atendendo número expressivo de pessoas.
A utilização do restaurante popular pela sociedade, certamente trará grande 
incremento na economia local, pois os recursos economizados com a alimentação serão
direcionados para outras áreas, beneficiando assim o setor comercial e de serviços,
gerando, por consequência, maior movimento na economia e maior arrecadação para o 
Município.
Também há de se considerar que, com a instituição do Restaurante Popular, a
população se alimentará com mais qualidade, fator este que certamente ocasionará 
melhoria no desenvolvimento humano das pessoas e significativa redução de gastos
públicos na área da saúde, para atingir os objetivos aqui previstos. Poderá a
Municipalidade firmar convênios com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul
no sentido de ampliar a rede no município e/ou elaborar convênios com entidades
do terceiro setor que tenham interesseem instalar e administrar os restaurantes.
Desta forma, certo da compreensão dos Nobres Pares, solicito a aprovação desta 
importante matéria.

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