| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 487 / 2023 |
| Date | 2023-11-24 |
| Ementa | Os Vereadores que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, a Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social, Srª. DELMA PRADO CAVALCANTE, ao o coordenador de atendimento ao cliente e ao poder público da Energisa, Sr. DIAN CLEITON DE BRITO, ao Diretor Presidente da Sanesul, Sr. WALTER CARNEIRO JÚNIOR, e a Diretora do Procon Srª. JAQUELINI SOUZA DURAN HERREIRO, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, buscar parceria para divulgar na cidade de Nova Andradina o Programa Energia Azul, conforme resolução nº 1000/21, da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antônio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL APROVADA DIA 28/11/2023 INDICAÇÃO Nº. 487/2023 Fl. 1/1 AUTORIA: VEREADORES CEARÁ DO PT e EDEILDO GONÇALVES - PSDB Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. Os Vereadores que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, a Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social, Srª. DELMA PRADO CAVALCANTE, ao o coordenador de atendimento ao cliente e ao poder público da Energisa, Sr. DIAN CLEITON DE BRITO, ao Diretor Presidente da Sanesul, Sr. WALTER CARNEIRO JÚNIOR, e a Diretora do Procon Srª. JAQUELINI SOUZA DURAN HERREIRO, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, buscar parceria para divulgar na cidade de Nova Andradina o Programa Energia Azul, conforme resolução nº 1000/21, da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica). Justificativa Autista Através do Programa Energia Azul, consumidores com deficiência, sobretudo com Transtorno do Espectro (TEA), podem receber desconto de até 65% na conta de energia elétrica. O direito passou a valer desde maio de 2022, e no primeiro ano houve mais de 150 atendimentos e audiências extrajudiciais no Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Pará e em ações nas comunidades. O programa foi implantado em nível nacional após interpretação humanizada do art. 177, inciso III da Resolução 1000 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Depois de resoluções administrativas das demandas relacionadas ao benefício, foi necessária uma campanha de educação em direitos, divulgando para sociedade a possibilidade e os requisitos de descontos e inclusão na tarifa social baixa renda PCD, esse programa beneficiara muitos Nova andradinenses. Nova Andradina-MS, 23 de novembro de 2023. JOSENILDO CEARÁ - PT EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS - PSDB Vereador Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antônio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br