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materia nº 487/2023

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 487 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaOs Vereadores que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, a Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social, Srª. DELMA PRADO CAVALCANTE, ao o coordenador de atendimento ao cliente e ao poder público da Energisa, Sr. DIAN CLEITON DE BRITO, ao Diretor Presidente da Sanesul, Sr. WALTER CARNEIRO JÚNIOR, e a Diretora do Procon Srª. JAQUELINI SOUZA DURAN HERREIRO, para que estude junto a Secretaria competente da municipalidade, buscar parceria para divulgar na cidade de Nova Andradina o Programa Energia Azul, conforme resolução nº 1000/21, da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica).
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
APROVADA
DIA 28/11/2023
INDICAÇÃO
Nº. 487/2023
Fl. 1/1
AUTORIA: VEREADORES CEARÁ DO PT e EDEILDO GONÇALVES - PSDB
 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
Os Vereadores que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário,
INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ
GILBERTO GARCIA, a Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social, Srª. DELMA 
PRADO CAVALCANTE, ao o coordenador de atendimento ao cliente e ao poder público da Energisa, 
Sr. DIAN CLEITON DE BRITO, ao Diretor Presidente da Sanesul, Sr. WALTER CARNEIRO 
JÚNIOR, e a Diretora do Procon Srª. JAQUELINI SOUZA DURAN HERREIRO, para que estude 
junto a Secretaria competente da municipalidade, buscar parceria para divulgar na cidade de Nova 
Andradina o Programa Energia Azul, conforme resolução nº 1000/21, da ANEEL (Agência Nacional de 
Energia Elétrica).
Justificativa
Autista Através do Programa Energia Azul, consumidores com deficiência, sobretudo com Transtorno 
do Espectro (TEA), podem receber desconto de até 65% na conta de energia elétrica. O direito passou a 
valer desde maio de 2022, e no primeiro ano houve mais de 150 atendimentos e audiências extrajudiciais 
no Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Pará e em ações nas comunidades.
O programa foi implantado em nível nacional após interpretação humanizada do art. 177, inciso 
III da Resolução 1000 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Depois de resoluções administrativas das demandas relacionadas ao benefício, foi necessária uma 
campanha de educação em direitos, divulgando para sociedade a possibilidade e os requisitos de 
descontos e inclusão na tarifa social baixa renda PCD, esse programa beneficiara muitos Nova
andradinenses.
Nova Andradina-MS, 23 de novembro de 2023.
JOSENILDO CEARÁ - PT EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS - PSDB
 Vereador Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br

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