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materia nº 148/2023

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 148 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaA Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATOS, solicitando as seguintes informações: a) O Município recebeu recursos de Emendas parlamentares via Pix? Se sim: quais deputados que destinaram Emendas por esse meio? b) Enviar valores e destinação dos Recursos a serem investidos.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-28T20:08:52.839425-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 28/11/2023
REPROVADO
DIA __/11/2023
REQUERIMENTO
Nº. 148/2023
Fl. 1/1
AUTORIA: VEREADORA GABRIELA DELGADO – PSB.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o 
Plenário, REQUER À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal,
Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON 
NANTES DE MATOS, solicitando as seguintes informações referentes a possíveis Emendas 
Parlamentares recebidas pelo município de Nova Andradina, oriundas de Deputados Estaduais e/ou 
Federais e Senadores, via Pix: 
a) O Município de Nova Andradina-MS, recebeu recursos de Emendas parlamentares 
oriundas de Deputados Estaduais e/ou Federais e Senadores, via Pix? Se sim: quais 
deputados que destinaram Emendas por esse meio?
b) Enviar valores e destinação dos Recursos a serem investidos. 
 JUSTIFICATIVA 
Sabendo que é dever do legislativo fiscalizar as contas públicas, tomamos por iniciativa 
procurar também termos conhecimento se existem recebimentos de emendas parlamentares via Pix,
oriundas de Deputados Estaduais e/ou Federais e Senadores, meio este, que pode ter acontecido para 
adiantar os procedimentos do bem público municipal. Não obstante, acaso tenha acontecido tais 
recebimentos, é essencial que, por viabilização de transparência pública, possamos saber quais as 
devidas destinações das possíveis emendas parlamentares. 
Nova Andradina - MS, 24 de Novembro de 2023.
 
GABRIELA CARNEIRO DELGADO – PSB
“Gabriela Delgado”
Vereadora

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