PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
alteração do Anexo I, da Lei nº. 1.714/2022, que
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Nova Andradina – MS, para o exercício de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina – MS autorizado
a alterar o objeto da Emenda Impositiva nº. 01/2022, que tinha destinação à Instituição Adventista
Central Brasileira de Educação e Assistência Social, de autoria da Vereadora Márcia Batista Lobo
Grigolo, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para as especificações abaixo descritas:
Secretaria/unidade
orçamentária
Objeto da Emenda
Ação/Especificação Projeto
ou Atividade
Unidade de
medida
Quantidade Valor (R$)
Secretaria Municipal de
Assistência Social e
Cidadania
Instituto “O Bom
Menino” R$ 1 R$ 10.000,00
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina – MS, 24 de novembro de 2023.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 35, de 24 de novembro de 2023.
JOSE GILBERTO
GARCIA:17482429972
Assinado de forma digital por JOSE
GILBERTO GARCIA:17482429972
Dados: 2023.11.24 11:45:49 -04'00'
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 50, de 24 de novembro de 2023.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação dessa
augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº 35, de 24 de novembro de
2023, o qual autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do ANEXO I, da Lei n°.
1.714/2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina-MS, para o
exercício de 2023
A alteração almejada pelo Poder Executivo tem como objetivo adequar a emenda
abaixo especificada no que se refere ao objeto da ação. Nesse contexto, a alteração pretendida
busca aprimorar os resultados a serem alcançados, a fim de melhorar a destinação dos recursos
financeiros.
Nesse contexto, a emenda impositiva nº. 01/2022, que tinha como destinação à
Instituição Adventista Central Brasileira de Educação e Assistência Social, de autoria da
Vereadora Márcia Lobo Batista Grigolo, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), continuará a
integrar a unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social, contudo, sua
destinação passará a ser o Instituto “O Bom Menino”.
Por oportuno, sublinha-se que a alteração pretendida referente à edição da
emenda impositiva supracitada contribuirá para uma melhor integração e articulação dos planos
setoriais com as decisões estratégicas da atual gestão, estabelecendo prioridades e, assim,
assegurando o uso mais coerente e eficaz dos recursos públicos.
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as decisões
desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente de Projeto de Lei Ordinária
nº. 35, de 24 de novembro de 2023 e solicito que a tramitação se processe em regime de urgência,
nos termos da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a necessidade de adequação do Anexo
I, da Lei n°. 1.714, de 28 de dezembro de 2022, a fim de que seja ajustada às contingências atuais,
contemplando as necessidades reivindicadas através dos referidos setores representativos.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima
e apreço.
Exmo. Senhor
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
JOSE GILBERTO
GARCIA:17482429972
Assinado de forma digital por JOSE
GILBERTO GARCIA:17482429972
Dados: 2023.11.24 11:46:09 -04'00'
24/11/2023, 13:50 sapl.novaandradina.ms.leg.br/proposicao/recibo/1702
https://sapl.novaandradina.ms.leg.br/proposicao/recibo/1702 1/1
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RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento: P0c4a5b4630db414b42e9617e76f8590cK1702
Tipo de Proposição:
PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA
Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Enviada por: Gilberto
Garcia
(@GilbertoGarcia)
Descrição: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do Anexo
I, da Lei nº. 1.714/2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Nova Andradina – MS, para o exercício de 2023.
Data de Envio: 24/11/2023
13:50:23
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
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JOSÉ GILBERTO GARCIA