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materia nº 114/2021

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 114 / 2021
Date 2023-11-27
EmentaA Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATTOS, requerendo que seja informado o destino da diferença com a Economia da Redução da base de Cálculo Patronal, conforme a Lei n.º. 993, de 1º de setembro de 2011, do Regime Próprio de Previdência Social - (RPPS) – PREVINA, bem como demais alínea que seguem: 1. Qual o valor acumulado pela redução da base de cálculo patronal, com a mudança do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) – PREVINA, nos últimos 12 anos? 2. Em que foi aplicado a “DIFERENÇA” da contribuição previdenciária do Regime Próprio Previdência Social (RPPS) – PREVINA, nos últimos 12 anos? 3. Foi criado algum projeto/programa para beneficiar o município de Nova Andradina- MS, com a “DIFERENÇA” da redução da base de cálculo patronal, instituída na Lei n.º 993, de 1º de setembro de 2011? Se sim, qual foi?
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