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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 36, de 28 de novembro de 2023.
Altera a Lei Municipal nº. 705, de 25 de março
de 2008, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o inciso II do artigo 62, da Lei Municipal nº. 705, de 25 de
março de 2008, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 62...
...
II – lavrar laudos de constatação e informar sobre a ocorrência de
infrações;
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 28 de novembro de 2023.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 51, de 28 de novembro de 2023.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação dessa
augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº 36, de 28 de novembro de
2023, o qual altera a Lei Municipal nº. 705, de 25 de março de 2008, e dá outras providências.
O projeto de lei ora apresentado visa alterar a Lei Municipal nº. 705, de 25 de março
de 2008, a qual dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Nova Andradina,
disciplina o licenciamento ambiental, define infrações administrativas ambientais, institui o Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente, e dá outras
providências.
Nesse contexto, pretende-se alterar uma das competências atinentes à fiscalização
ambiental municipal, notadamente quanto à possibilidade de lavrar laudos de constatação e informar
sobre a ocorrência de infrações, corrigindo a redação antiga que abordava o termo “autos de
constatação”.
Nessa seara, sublinha-se que o termo “laudo” é o mais adequado para o presente
caso, uma vez que significa termo contendo parecer técnico ou até mesmo peça escrita, fundamentada,
em que técnicos expõem as observações e estudos que fizeram e consignam suas conclusões.
Por oportuno, ressalta-se que a alteração pretendida tem como escopo adequar os
documentos gerados em ação de fiscalização pela Polícia Militar Ambiental, de modo a garantir a
legitimidade do fiscal responsável pela ação de fiscalização ambiental no momento da execução de
seus trabalhos.
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as decisões
desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente de Projeto de Lei nº. 36, de 28
de novembro de 2023 e solicito que a tramitação se processe em regime de urgência, nos termos da
Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima e
apreço.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS
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