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materia nº 36/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Número / Ano 36 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaAltera a Lei Municipal nº. 705, de 25 de março de 2008, e dá outras providências.
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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 36, de 28 de novembro de 2023.
Altera a Lei Municipal nº. 705, de 25 de março 
de 2008, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o inciso II do artigo 62, da Lei Municipal nº. 705, de 25 de 
março de 2008, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 62...
...
II – lavrar laudos de constatação e informar sobre a ocorrência de 
infrações;
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 28 de novembro de 2023.
 José Gilberto Garcia
 PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 51, de 28 de novembro de 2023.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação dessa 
augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº 36, de 28 de novembro de 
2023, o qual altera a Lei Municipal nº. 705, de 25 de março de 2008, e dá outras providências. 
O projeto de lei ora apresentado visa alterar a Lei Municipal nº. 705, de 25 de março 
de 2008, a qual dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Nova Andradina, 
disciplina o licenciamento ambiental, define infrações administrativas ambientais, institui o Conselho 
Municipal de Defesa do Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente, e dá outras 
providências.
Nesse contexto, pretende-se alterar uma das competências atinentes à fiscalização 
ambiental municipal, notadamente quanto à possibilidade de lavrar laudos de constatação e informar 
sobre a ocorrência de infrações, corrigindo a redação antiga que abordava o termo “autos de 
constatação”. 
Nessa seara, sublinha-se que o termo “laudo” é o mais adequado para o presente 
caso, uma vez que significa termo contendo parecer técnico ou até mesmo peça escrita, fundamentada, 
em que técnicos expõem as observações e estudos que fizeram e consignam suas conclusões.
Por oportuno, ressalta-se que a alteração pretendida tem como escopo adequar os 
documentos gerados em ação de fiscalização pela Polícia Militar Ambiental, de modo a garantir a 
legitimidade do fiscal responsável pela ação de fiscalização ambiental no momento da execução de 
seus trabalhos.
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as decisões 
desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente de Projeto de Lei nº. 36, de 28 
de novembro de 2023 e solicito que a tramitação se processe em regime de urgência, nos termos da 
Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima e 
apreço.
José Gilberto Garcia
 PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS

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