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materia nº 118/2023

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 118 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaPARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 118, 27 DE NOVEMBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 28, de 20 de outubro de 2023. Altera a Lei Municipal nº. 1.182, de 10 de fevereiro de 2014, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Nº. 118, 27 DE NOVEMBRO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 28, de 20 de outubro de 2023. Altera a Lei 
Municipal nº. 1.182, de 10 de fevereiro de 2014, e dá outras providências. 
RELATORES: Pedro Gomes Soares – PSD
 
HISTÓRICO: O projeto de lei ora apresentado visa alterar a Lei Municipal nº. 1.182, 
de 10 de fevereiro de 2014, a qual autorizou o Poder Executivo Municipal a ceder 
equipamentos e executar serviços, a título de incentivos, aos pequenos produtores rurais do 
Município de Nova Andradina-MS.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer do jurídico desta casa de Leis, a
Comissão se coloca favorável a tramitação ao Projeto de Lei.
Sala das Comissões, em 27 de novembro de 2023.
SANDRO ROBERTO HOICI – SEM PARTIDO
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 PEDRO GOMES SOARES - PSD MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -MDB 
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 

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