| Tipo | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2023 |
| Date | 2023-11-28 |
| Ementa | PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 118, 27 DE NOVEMBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 28, de 20 de outubro de 2023. Altera a Lei Municipal nº. 1.182, de 10 de fevereiro de 2014, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antônio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 118, 27 DE NOVEMBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 28, de 20 de outubro de 2023. Altera a Lei Municipal nº. 1.182, de 10 de fevereiro de 2014, e dá outras providências. RELATORES: Pedro Gomes Soares – PSD HISTÓRICO: O projeto de lei ora apresentado visa alterar a Lei Municipal nº. 1.182, de 10 de fevereiro de 2014, a qual autorizou o Poder Executivo Municipal a ceder equipamentos e executar serviços, a título de incentivos, aos pequenos produtores rurais do Município de Nova Andradina-MS. CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos princípios constitucionais e de acordo com o parecer do jurídico desta casa de Leis, a Comissão se coloca favorável a tramitação ao Projeto de Lei. Sala das Comissões, em 27 de novembro de 2023. SANDRO ROBERTO HOICI – SEM PARTIDO Presidente da Comissão de Justiça e Redação PEDRO GOMES SOARES - PSD MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -MDB Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação