| Tipo | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2023 |
| Date | 2023-11-28 |
| Ementa | PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 119, 27 DE NOVEMBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 31, de 14 de novembro de 2023 que Altera a Lei Municipal nº. 993, de 1º de setembro de 2011, e dá outras providências. |
| native_id | 2897 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antônio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 119, 27 DE NOVEMBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 31, de 14 de novembro de 2023 que Altera a Lei Municipal nº. 993, de 1º de setembro de 2011, e dá outras providências. RELATORES: Pedro Gomes Soares – PSD HISTÓRICO: A alteração almejada decorre da imperiosa necessidade de alterar a tabela com a discriminação dos valores a serem repassados pela Administração Pública Municipal para equacionamento do déficit atuarial para cada exercício financeiro, motivo pelo qual se faz necessária a alteração ora apresentada. CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos princípios constitucionais e de acordo com o parecer do jurídico desta casa de Leis, a Comissão se coloca favorável a tramitação ao Projeto de Lei. Sala das Comissões, em 27 de novembro de 2023.