| Tipo | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2023 |
| Date | 2023-11-28 |
| Ementa | PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 120, 27 DE NOVEMBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 33, de 14 de novembro de 2023. Restitui o prazo para lavratura de escritura de doação prevista na Lei Municipal nº. 1.752, de 14 de julho de 2023, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antônio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 120, 27 DE NOVEMBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 33, de 14 de novembro de 2023. Restitui o prazo para lavratura de escritura de doação prevista na Lei Municipal nº. 1.752, de 14 de julho de 2023, e dá outras providências. RELATORES: Pedro Gomes Soares – PSD HISTÓRICO: O presente projeto de lei tem como objetivo restituir o prazo concedido à pessoa jurídica LAR ALTERNATIVO SÃO JOSÉ, Associação Civil sem fins lucrativos, de caráter beneficente e filantrópico, CNPJ nº 02.460.793/0001-57, para realizar a escritura pública de doação do imóvel matriculado sob o nº. 1.920, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Andradina –MS, situado na Avenida Ivinhema, nº. 2.262, neste município de Nova Andradina. CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos princípios constitucionais e de acordo com o parecer do jurídico desta casa de Leis, a Comissão se coloca favorável a tramitação ao Projeto de Lei. Sala das Comissões, em 27 de novembro de 2023.