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materia nº 153/2023

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 153 / 2023
Date 2023-12-01
EmentaO Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATOS, requerendo as informações relacionadas a Lei Complementar n° 280, de 12 de julho de 2022, que acrescenta e revoga dispositivos na Lei Complementar n°. 042, de 26 de junho de 2002. Favor nos informar: a) Quantos servidores requereram para reforma e construção? b) Quantos servidores requereram para instalação de energia fotovoltaica? c) Quantos servidores requereram por motivos de saúde? d) Quantos servidores requereram para compra de veículos? e) Quantos servidores requereram para aquisição de terrenos? f) Quantos servidores requereram para quitação de tributos municipais? g) Quantos servidores requereram para amortização de financiamento h) Qual foi o valor total descriminado por cada item? i) Já foram pagas todas as licencias prémios? Se não, quantas restam ser pagas? E qual a programação de termino dos pagamentos das mesmas?
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T21:04:52.578201-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 9 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: Executivo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADA
DIA 06
/12/2023 
REQUERIMENTO
Nº. 153/2023
Fl. 1/1
AUTORIA: VEREADOR CEARÁ DO PT
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o 
Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito 
Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Finanças e 
Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATOS, requerendo as informações relacionadas a
Lei Complementar n° 280, de 12 de julho de 2022, que acrescenta e revoga dispositivos na Lei 
Complementar n°. 042, de 26 de junho de 2002. Favor nos informar:
a) Quantos servidores requereram para reforma e construção?
b) Quantos servidores requereram para instalação de energia fotovoltaica?
c) Quantos servidores requereram por motivos de saúde?
d) Quantos servidores requereram para compra de veículos?
e) Quantos servidores requereram para aquisição de terrenos?
f) Quantos servidores requereram para quitação de tributos municipais? 
g) Quantos servidores requereram para amortização de financiamento
h) Qual foi o valor total descriminado por cada item?
i) Já foram pagas todas as licencias prémios? Se não, quantas restam ser pagas? E qual a 
programação de termino dos pagamentos das mesmas?
Justificativa
pretende-se criar um cadastro municipal dessas pessoas para que possam receber o devido 
apoio e incentivo por parte do Poder Público, no desempenho desse relevante serviço que prestam 
à sociedade, sendo possível exerce-la em âmbito municipal.
Nova Andradina-MS, 30 de novembro de 2023.
 JOSENILDO CEARÁ - PT
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: Executivo@novaandradina.ms.leg.br
 Vereador

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