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materia nº 70/2023

Tipo MOÇÃO
Número / Ano 70 / 2023
Date 2023-12-01
EmentaOs Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja Reforçada MOÇÃO DE REPÚDIO ao Superintendente Regional do DNIT no estado de Mato Grosso do Sul, Euro Nunes Varanis Junior, devido ao falecimento do munícipe Nova-andradinense, Sr. LUIZ CARLOS DE ALMEIDA PORFIRO, vítima de grave acidente em frente ao Frigorífico JBS no município de Nova Andradina-MS.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742
CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS e-mail: atendimento@cmna.ms.gov.br site: www.cmna.ms.gov.br
APROVADA
DIA 05/12/2023
 
MOÇÃO DE REPÚDIO
Nº. 70/2023
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADORES/VEREADORAS (AS) SUBSCRITOS (AS)
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o 
Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja Reforçada MOÇÃO DE REPÚDIO ao 
Superintendente Regional do DNIT no estado de Mato Grosso do Sul, Euro Nunes Varanis Junior, com 
cópia ao Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EDUARDO RIEDEL, em virtude das 
declarações constantes no OFÍCIO Nº 218099/2023/NAA - MS/SRE - MS em resposta à Moção de 
Repúdio 62/2023.
Moção De Repúdio
A Câmara Municipal de Nova Andradina, reunida em plenário, vem por meio desta moção 
expressar veemente repúdio às declarações proferidas pelo Superintendente do DNITT em Mato Grosso 
do Sul, em resposta à Moção de Repúdio encaminhada por esta Casa.
A manifestação do Superintendente, ao culpar de forma inadequada e insensível as reiteradas 
vítimas de acidentes no trecho da rodovia federal BR-376, em frente ao Frigorífico JBS, não é apenas 
desrespeitosa, mas com o escopo de desviar o foco da discussão central sobre a necessidade de medidas 
concretas para solucionar esse grave problema.
É inadmissível que, diante dos pleitos reiterados já há várias legislaturas por esta Casa de Leis, 
em busca de soluções para a segurança viária nesse trecho, o representante do DNITT opte por atribuir a 
responsabilidade às vítimas, proferindo que a solução para evitar novos acidentes resume-se a "seguir o 
Código de Trânsito Brasileiro e ter mais educação ao conduzir um veículo automotor".
Essa postura revela uma falta de comprometimento com a realidade enfrentada pelos cidadãos 
que transitam diariamente por essa via e, mais preocupante ainda, desconsidera as necessidades de 
intervenções estruturais e de políticas públicas efetivas para a prevenção de acidentes.
Diante disso, a Câmara Municipal de Nova Andradina reitera seu compromisso com a defesa dos 
interesses da comunidade, exigindo do DNITT a revisão imediata de tal posicionamento e ações efetivas 
para promover a segurança viária nesse trecho da BR-376, priorizando a implementação de medidas 
estruturais que garantam a integridade e o bem-estar dos usuários da via.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742
CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS e-mail: atendimento@cmna.ms.gov.br site: www.cmna.ms.gov.br
Moção nº 70/2023 Fl.02/02
Espera-se, portanto, uma postura mais responsável e comprometida por parte do DNITT de Mato 
Grosso do Sul em relação à questão, buscando soluções efetivas e responsáveis para a segurança viária, 
em vez de simplesmente desviar a responsabilidade para os usuários da via.
Esta moção será devidamente encaminhada e divulgada aos órgãos competentes e à comunidade 
como um registro do posicionamento unânime desta Casa Legislativa.
Nova Andradina, 05 de Dezembro de 2023.

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