PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15, de 04 de dezembro de 2023
Acrescenta disposições na Lei
Complementar nº. 27, de 29 de dezembro de
1989, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incluídos o caput e os §§ 1º e 2º ao artigo 187-A, o caput e os §§1º
e 2º ao artigo 187 e o §3º ao artigo 189, todos da Lei Complementar n°. 27, de 29 de dezembro
de 1989, os quais possuem as seguintes redações:
Art. 187-A O valor mínimo a ser cobrado dos tributos é de R$ 15,00
(quinze reais).
§1º O valor de que trata o caput deste artigo poderá ser reajustado
anualmente conforme a variação do Índice Geral de Preços –Mercado
(IGP-M/FGV).
§2º Haverá o cancelamento do débito em razão de o custo da cobrança
ser superior ao valor do montante do crédito (R$ 15,00), nos termos do
inciso II do §3° do artigo 14 da LRF.
Art. 187-B As instituições bancárias não poderão receber pagamento de
tributos após o prazo de vencimento estipulado, considerando a
necessidade do recálculo do débito, mediante aplicação da correção
monetária, juros e multa moratória.
§1º A instituição bancária que descumprir o disposto estabelecido no
caput deste artigo estará sujeita à sanção, de acordo com a legislação
vigente.
§2° O pagamento de tributo, sem a devida atualização, será considerado
como parcialmente pago, refletindo diretamente na certidão negativa de
débitos do contribuinte.
Art. 189....
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei Complementar 15/2023 pág. 02
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
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§3º Nos casos de atraso de pagamento, o contribuinte deverá solicitar
aos órgãos competentes o recálculo do débito, mediante aplicação da
correção monetária, juros e multa moratória, emitindo-se nova guia para
pagamento.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 04 de dezembro de 2023.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
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MENSAGEM Nº. 54, de 04 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 15, de 04
de dezembro de 2023, o qual acrescenta disposições na Lei Complementar nº. 027, de 29 de
dezembro de 1989, e dá outras providências.
O projeto de lei ora apresentado tem por escopo inserir na legislação
supracitada a previsão de cobrança de tributos, no mínimo, de aporte de R$ 15,00 (quinze
reais). Isso porque, conforme levantamento realizado pelo Departamento de Tributação,
permitir a cobrança de valores menores que o estipulado ensejaria saldo negativo para a
Administração Pública Municipal, considerando, sobretudo, os valores despendidos a título de
emissão de guia para pagamento junto às instituições bancárias.
Nesse contexto, não se pode olvidar que a estipulação de um valor mínimo
para a cobrança de tributos oferece uma fonte estável e consistente de receita. Além de evitar
o saldo negativo supracitado, a previsão proporciona à gestão uma base sólida para o
planejamento orçamentário.
Não obstante, prevê o presente projeto de lei que as instituições bancárias não
poderão receber pagamento de tributos após o prazo de vencimento estipulado, considerando
a necessidade do recálculo do débito, mediante aplicação da correção monetária, juros e multa
moratória, isso porque foi observada a existência de casos envolvendo o recebimento indevido
das guias após o vencimento, sem a incidência da atualização devida.
Dessa forma, a instituição bancária que descumprir a previsão supracitada
estará sujeita à sanção, de acordo com a legislação vigente. Outrossim, insta sublinhar que
pagamento de tributo, sem a devida atualização, será considerado como parcialmente pago,
refletindo diretamente na emissão da certidão negativa de débitos do contribuinte.
Portanto, havendo atraso de pagamento, o contribuinte deverá solicitar aos
órgãos competentes da Administração Pública Municipal o recálculo do débito, mediante
aplicação da correção monetária, juros e multa moratória, emitindo-se nova guia para
pagamento.
Por oportuno, insta sublinhar que o pagamento insuficiente já acarreta ao
contribuinte a obrigatoriedade em pagar a parte complementar com os encargos legais devidos
desde o momento em que deveria ter sido originalmente pago, não havendo inovação neste
tocante, apenas complementação da previsão já existente no Código Tributário Municipal.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
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Mensagem 54/2023 Pág. 2
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as
decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente de Projeto de
Lei Complementar nº. 15, de 04 de dezembro de 2023 e solicito que a tramitação se processe
em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima
e apreço.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS