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materia nº 38/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Número / Ano 38 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaReconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal a Associação de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis de Nova Andradina – NOVA LIMPA, no Município de Nova Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 38, de 04 de dezembro de 2023.
Reconhece como Instituição de Utilidade 
Pública Municipal a Associação de 
Catadores e Catadoras de Materiais 
Recicláveis de Nova Andradina – NOVA 
LIMPA, no Município de Nova Andradina, 
Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como INSTITUIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL a ASSOCIAÇÃO DE CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS 
RECICLÁVEIS DE NOVA ANDRADINA – NOVA LIMPA, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ: 32.625.476/0001-04, com sede à Rodovia MS 473, KM 06, no Município de 
Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul.
Parágrafo Único. A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES E CATADORAS DE 
MATERIAIS RECICLÁVEIS DE NOVA ANDRADINA – NOVA LIMPA, no Município de Nova 
Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, tem por finalidade realizar ações de reciclagem de 
materiais, promovendo a gestão adequada de resíduos sólidos e a sustentabilidade ambiental, 
incluindo a promoção de atividades científicas, culturais e educacionais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 04 de dezembro de 2023.
 José Gilberto Garcia
 PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
 MENSAGEM Nº. 53, de 04 de dezembro de 2023. 
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação 
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária n° 38, de 04 de 
dezembro de 2023, o qual reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal a 
Associação de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis de Nova Andradina – NOVA 
LIMPA, no Município de Nova Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras 
providências.
O presente projeto de lei versa sobre a autorização para o Poder Executivo 
reconhecer como Instituição de Utilidade Pública Municipal a Associação de Catadores e 
Catadoras de Materiais Recicláveis de Nova Andradina – NOVA LIMPA, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ: 32.625.476/0001-04, com sede à Rodovia MS 473, KM 06, no 
Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul.
Nessa temática, a Associação de Catadores e Catadoras de Materiais 
Recicláveis de Nova Andradina – NOVA LIMPA tem por finalidade realizar ações de reciclagem
de materiais, promovendo a gestão adequada de resíduos sólidos e a sustentabilidade 
ambiental, incluindo a promoção de atividades científicas, culturais e educacionais.
Nesse contexto, a referida associação desde 2010 atua diretamente na gestão 
de resíduos sólidos, se empenhando em regularizar e iniciar os trabalhos desenvolvidos na 
Usina de Triagem de Resíduos (UTR). De tal forma, desde a implantação da UTR, a NOVA 
LIMPA utiliza o espaço e desenvolve o trabalho de reciclagem de materiais, desempenhando 
um papel fundamental para a triagem, prensa e posterior reutilização. 
Não obstante, a associação também atua promovendo a educação ambiental, 
recebendo constantes visitas de escolas junto à UTR, realizando palestras, participando de 
eventos locais e afins, de modo a disseminar a sua experiência e incentivar a prática sustentável 
o mais amplamente possível.
Por oportuno, insta sublinhar que recentemente a Associação de Catadores e 
Catadoras de Materiais Recicláveis de Nova Andradina vem participando de eventos nos mais 
diversos locais, tanto realizados pelo Movimento Nacional dos Catadores, quanto pelo 
Ministério Público Estadual (MPE/MS) e pela Associação Estadual de Catadores, de modo a 
agregar e disseminar conhecimento, aprimorando o louvável serviço realizado neste município.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 53/2023 Pág. 2
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Nesse contexto, a declaração de utilidade pública encontra amparo no artigo 
1º e 2º, da Lei nº. 084/1997, in verbis:
Art. 1º. As sociedades Civis, Associações e Fundações constituídas no Município, ou 
que exerçam suas atividades através de representações, servindo a coletividades 
sem fins lucrativos, poderão ser declaradas de Utilidade Pública, após a 
indispensável manifestação da maioria absoluta do Poder Legislativo.
Art. 2º. O pedido de declaração de utilidade pública será dirigido ao Prefeito Municipal 
ou Presidente da Câmara Municipal, provados pelo requerente os seguintes 
requisitos:
I. Que tem personalidade jurídica;
II. Que possui efetivo exercício e regular funcionamento, com a exata observância 
dos estatutos;
III. Que a entidade não distribui lucros, rendas, bonificações ou vantagens entre 
membros, incluindo a diretoria, conselhos fiscais e deliberativos;
IV. Que, comprovadamente, mediante a apresentação de relatórios circunstanciados, 
promove a educação, apoio a saúde pública ou exerce atividades de pesquisas 
científicas, de cultura, inclusive artísticas ou filantrópicos, esta de caráter geral ou 
indiscriminado, predominantemente;
V. Que seus diretores possuem folha corrida e moralidade comprovada;
VI. Que se obriga a apresentar aos Poderes Executivo e Legislativo, anualmente, a 
demonstração da receita obtida e da despesa realizada no período anterior.”
De tal forma, sublinha-se que a Associação de Catadores e Catadoras de 
Materiais Recicláveis de Nova Andradina – NOVA LIMPA cumpriu os requisitos dispostos na 
Lei Municipal nº. 084, de 10 de outubro de 1997. 
Desse modo, a fim de reconhecer a Associação de Catadores e Catadoras de 
Materiais Recicláveis de Nova Andradina – NOVA LIMPA como Instituição de Utilidade Pública 
Municipal, encaminho a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei Ordinária nº. 38, de 04 de 
dezembro de 2023 e solicito que a tramitação se processe em regime de urgência, nos termos 
da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a relevância social do presente projeto.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima 
e apreço.
José Gilberto Garcia
 PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS

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