| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2023 |
| Date | 2023-12-04 |
| Ementa | Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal a Associação de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis de Nova Andradina – NOVA LIMPA, no Município de Nova Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br PROJETO DE LEI Nº. 38, de 04 de dezembro de 2023. Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal a Associação de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis de Nova Andradina – NOVA LIMPA, no Município de Nova Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida como INSTITUIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL a ASSOCIAÇÃO DE CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE NOVA ANDRADINA – NOVA LIMPA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 32.625.476/0001-04, com sede à Rodovia MS 473, KM 06, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul. Parágrafo Único. A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE NOVA ANDRADINA – NOVA LIMPA, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, tem por finalidade realizar ações de reciclagem de materiais, promovendo a gestão adequada de resíduos sólidos e a sustentabilidade ambiental, incluindo a promoção de atividades científicas, culturais e educacionais. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 04 de dezembro de 2023. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br MENSAGEM Nº. 53, de 04 de dezembro de 2023. Senhor Presidente: Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária n° 38, de 04 de dezembro de 2023, o qual reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal a Associação de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis de Nova Andradina – NOVA LIMPA, no Município de Nova Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. O presente projeto de lei versa sobre a autorização para o Poder Executivo reconhecer como Instituição de Utilidade Pública Municipal a Associação de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis de Nova Andradina – NOVA LIMPA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 32.625.476/0001-04, com sede à Rodovia MS 473, KM 06, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul. Nessa temática, a Associação de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis de Nova Andradina – NOVA LIMPA tem por finalidade realizar ações de reciclagem de materiais, promovendo a gestão adequada de resíduos sólidos e a sustentabilidade ambiental, incluindo a promoção de atividades científicas, culturais e educacionais. Nesse contexto, a referida associação desde 2010 atua diretamente na gestão de resíduos sólidos, se empenhando em regularizar e iniciar os trabalhos desenvolvidos na Usina de Triagem de Resíduos (UTR). De tal forma, desde a implantação da UTR, a NOVA LIMPA utiliza o espaço e desenvolve o trabalho de reciclagem de materiais, desempenhando um papel fundamental para a triagem, prensa e posterior reutilização. Não obstante, a associação também atua promovendo a educação ambiental, recebendo constantes visitas de escolas junto à UTR, realizando palestras, participando de eventos locais e afins, de modo a disseminar a sua experiência e incentivar a prática sustentável o mais amplamente possível. Por oportuno, insta sublinhar que recentemente a Associação de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis de Nova Andradina vem participando de eventos nos mais diversos locais, tanto realizados pelo Movimento Nacional dos Catadores, quanto pelo Ministério Público Estadual (MPE/MS) e pela Associação Estadual de Catadores, de modo a agregar e disseminar conhecimento, aprimorando o louvável serviço realizado neste município. PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Mensagem 53/2023 Pág. 2 AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br Nesse contexto, a declaração de utilidade pública encontra amparo no artigo 1º e 2º, da Lei nº. 084/1997, in verbis: Art. 1º. As sociedades Civis, Associações e Fundações constituídas no Município, ou que exerçam suas atividades através de representações, servindo a coletividades sem fins lucrativos, poderão ser declaradas de Utilidade Pública, após a indispensável manifestação da maioria absoluta do Poder Legislativo. Art. 2º. O pedido de declaração de utilidade pública será dirigido ao Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara Municipal, provados pelo requerente os seguintes requisitos: I. Que tem personalidade jurídica; II. Que possui efetivo exercício e regular funcionamento, com a exata observância dos estatutos; III. Que a entidade não distribui lucros, rendas, bonificações ou vantagens entre membros, incluindo a diretoria, conselhos fiscais e deliberativos; IV. Que, comprovadamente, mediante a apresentação de relatórios circunstanciados, promove a educação, apoio a saúde pública ou exerce atividades de pesquisas científicas, de cultura, inclusive artísticas ou filantrópicos, esta de caráter geral ou indiscriminado, predominantemente; V. Que seus diretores possuem folha corrida e moralidade comprovada; VI. Que se obriga a apresentar aos Poderes Executivo e Legislativo, anualmente, a demonstração da receita obtida e da despesa realizada no período anterior.” De tal forma, sublinha-se que a Associação de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis de Nova Andradina – NOVA LIMPA cumpriu os requisitos dispostos na Lei Municipal nº. 084, de 10 de outubro de 1997. Desse modo, a fim de reconhecer a Associação de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis de Nova Andradina – NOVA LIMPA como Instituição de Utilidade Pública Municipal, encaminho a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei Ordinária nº. 38, de 04 de dezembro de 2023 e solicito que a tramitação se processe em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a relevância social do presente projeto. Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima e apreço. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL Exmo. Senhor Leandro Ferreira Luiz Fedossi MD. Presidente da Câmara Municipal Nova Andradina – MS