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materia nº 13/2023

Tipo PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-12-04
Ementa“Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, ao senhor MARCIONILIO PEREIRA DOS SANTOS, e dá outras providências”.
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2023-12-13T12:56:01.365018-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 9 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0733 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: cidadozebugre@novaandradina.ms.leg.br
AUTORIA: VEREADOR JOSENILDO CEARÁ - PT
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº. 13, de 27 dezembro 2023.
“Concede Título de Cidadão Honorário do 
Município de Nova Andradina, Estado de Mato 
Grosso do Sul, ao senhor MARCIONILIO 
PEREIRA DOS SANTOS, e dá outras 
providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO 
DE MATO GROSSO DO SUL;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto 
Legislativo: 
Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Nova Andradina, 
ao Sr. MARCIONILIO PEREIRA DOS SANTOS, por sua importante participação no 
desenvolvimento e por todos os relevantes serviços prestados ao Município de Nova Andradina￾MS.
Art. 2º. O referido Diploma será outorgado oportunamente, no dia e hora designados pela 
Mesa Diretora, com a solenidade de estilo. 
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Andradina, 27 de novembro de 2023.
JOSENILDO CEARÁ - PT
“Vereador”
APROVADO DIA
LEITURA E 
ENCAMINHAMENTO 
AS COMISSÕES DIA –
06/11/2023 
PROJETO DECRETO 
LEGISLATIVO
Nº.13/2023
Fl. 1/2

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