| Tipo | EMENDA |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | Emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº. 10/2023. |
| native_id | 2929 |
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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br Nova Andradina - MS, 04 de dezembro de 2023. Of. nº. 1219/2023/GAB/PREF Senhor Presidente: Pelo presente, apresento a Vossa Excelência EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar nº 10, de 30 de junho de 2023, de autoria do Poder Executivo, o qual altera a Lei Complementar nº. 231, de 4 de abril de 2019, e dá outras providências. Nesse contexto, após análise do Projeto de Lei Complementar em apreço, verificou-se a necessidade em adequar a propositura diante da imprescindibilidade em ampliar os possíveis candidatos a Coordenador da Comissão de Correição Administrativa. Nessa seara, pretende-se alterar o artigo 1º do projeto supracitado, de modo que poderá ser coordenador aquele que, além dos demais requisitos preconizados na Lei Complementar nº. 231/2019, possua graduação em nível superior em qualquer área. De tal forma, a redação do projeto passará a ser a seguinte: Art. 1º Fica alterada a alínea “a”, do artigo 25, da Lei Complementar nº. 231, de 4 de abril de 2019, a qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 25. ... a) O coordenador, que deve possuir graduação em nível superior em qualquer área. Tal alteração se faz necessária uma vez que, atualmente, a Administração Pública Municipal encontra dificuldade em encontrar um servidor público municipal que atenda às atuais exigências, qual seja a estabilidade e o ensino superior em Direito. PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br Nessa seara, insta sublinhar que não haverá qualquer prejuízo para as atividades desenvolvidas no âmbito administrativo disciplinar em razão da pretensa alteração, haja vista que o servidor nomeado para exercer o mandato de coordenador conta com o apoio da Procuradoria-Geral do Município para dirimir quaisquer dúvidas que possam surgir. Desse modo, solicito que a redação apresentada seja incluída na originária existente no Projeto de Lei Complementar nº. 10/2023, a fim de que se processe nos termos regimentais desta respeitosa Casa de Leis, mantendo-se as demais não expressamente alteradas. Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e consideração. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL Ao Excelentíssimo Senhor Leandro Ferreira Luiz Fedossi MD. Presidente da Câmara Municipal Nova Andradina – MS