br-locleg corpus explorer

← Nova Andradina (MS)

materia nº 20/2023

Tipo EMENDA
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaEmenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº. 10/2023.
native_id2929

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Nova Andradina - MS, 04 de dezembro de 2023.
Of. nº. 1219/2023/GAB/PREF
Senhor Presidente:
Pelo presente, apresento a Vossa Excelência EMENDA 
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar nº 10, de 30 de junho de 2023, de 
autoria do Poder Executivo, o qual altera a Lei Complementar nº. 231, de 4 de abril 
de 2019, e dá outras providências.
Nesse contexto, após análise do Projeto de Lei Complementar em 
apreço, verificou-se a necessidade em adequar a propositura diante da 
imprescindibilidade em ampliar os possíveis candidatos a Coordenador da 
Comissão de Correição Administrativa. 
Nessa seara, pretende-se alterar o artigo 1º do projeto supracitado, 
de modo que poderá ser coordenador aquele que, além dos demais requisitos 
preconizados na Lei Complementar nº. 231/2019, possua graduação em nível 
superior em qualquer área. De tal forma, a redação do projeto passará a ser a 
seguinte:
Art. 1º Fica alterada a alínea “a”, do artigo 25, da Lei Complementar nº. 231, de 4 de abril 
de 2019, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25. ...
a) O coordenador, que deve possuir graduação em nível superior em qualquer 
área.
Tal alteração se faz necessária uma vez que, atualmente, a 
Administração Pública Municipal encontra dificuldade em encontrar um servidor 
público municipal que atenda às atuais exigências, qual seja a estabilidade e o
ensino superior em Direito.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Nessa seara, insta sublinhar que não haverá qualquer prejuízo para 
as atividades desenvolvidas no âmbito administrativo disciplinar em razão da 
pretensa alteração, haja vista que o servidor nomeado para exercer o mandato de 
coordenador conta com o apoio da Procuradoria-Geral do Município para dirimir 
quaisquer dúvidas que possam surgir.
Desse modo, solicito que a redação apresentada seja incluída na 
originária existente no Projeto de Lei Complementar nº. 10/2023, a fim de que se 
processe nos termos regimentais desta respeitosa Casa de Leis, mantendo-se as 
demais não expressamente alteradas.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para renovar 
protestos de estima e consideração.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Excelentíssimo Senhor
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS

open original →