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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Nº. 121, 03 DE DEZEMBRO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 19 de 07 de Julho de 2022 que Dispõe sobre a
instituição do Programa denominado Empreende Nova Andradina no âmbito do Poder
Executivo Municipal, e dá outras providências.
RELATORES: Pedro Gomes Soares – PSD
HISTÓRICO: O presente projeto de lei ora apresentado tem por finalidade
estabelecer condições, regras e nortear os procedimentos operacionais para a implantação de
um programa de desenvolvimento local no tocante às compras públicas no âmbito do
Município de Nova Andradina.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos
princípios constitucionais e de acordo com o parecer do jurídico desta casa de Leis, a
Comissão apresenta as seguintes emendas:
RECOMENDAÇÕES DA DIRETORIA JURÍDICA
EMENDA SUPRESSIVA AO ART. 12
Dispõe este dispositivo que o Município disponibilizará na SALA DO
EMPREENDEDOR, de forma gratuita, equipamentos eletrônicos para apoiar os pequenos
negócios locais na participação dos processos licitatórios.
Absolutamente temerário o dispositivo, porque impõe ao Município obrigação que
eventualmente não conseguir cumprir, causando nulidade ao processolicitatório.
Assim, v.g., se em dada licitação o número de fornecedores for maior que o de
equipamentos disponíveis, a não participação de qualquer microempresário por culpa da
administração poderá resultar em nulificação do certame.
O Município poderá, naturalmente, oferecer os equipamentos na sala do
empreendedor, mas é temerário que, por imposição legal, se obrigue a disponibilizar
equipamentos para todos os fornecedores.
Por isso, visando a salvaguarda dos objetivos encartados no projeto de lei,
Recomendamos emenda supressiva ao art. 12.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Parecer 121/2023.
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 14
O art. 14 do projeto de lei destoa da nova lei de licitações (lei n. 14.133/2021),dando
de ombros a previsão do art. 141, que prevê a ordem cronológica de pagamento.
Recomendamos, portanto, a seguinte emenda modificativa ao art. 14:
EMENDA MODIFICATIVA SUGERIDA
Art. 14 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no âmbito de sua competência e
poderá, cumprindo a ordem cronológica de pagamentos, a seu critério, priorizar o
pagamento para asempresas sediadas no município.
Sala das Comissões, em 03 de Dezembro de 2023.
SANDRO ROBERTO HOICI – SEM PARTIDO
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
PEDRO GOMES SOARES - PSD MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -MDB
Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
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