br-locleg corpus explorer

← Nova Andradina (MS)

materia nº 122/2023

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 122 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaPARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 122, 03 DE DEZEMBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.59, DE 14 DE NOVEMBRO 2023 que “Institui o Programa de Reconhecimento para Defensores e Zeladores de animais em situação de abandono ou livres e dá outras providências”.
native_id2931

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Nº. 122, 03 DE DEZEMBRO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.59, DE 14 DE NOVEMBRO 2023
que “Institui o Programa de Reconhecimento para Defensores e Zeladores de animais em 
situação de abandono ou livres e dá outras providências”.
RELATORES: Pedro Gomes Soares – PSD
 
HISTÓRICO: A Presente Propositura pretende-se criar um cadastro municipal dessas 
pessoas para que possam receber o devido apoio e incentivo por parte do Poder Público, no 
desempenho desse relevante serviço que prestam à sociedade, sendo possível exerce-la em 
âmbito municipal.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer do jurídico desta casa de Leis, a
Comissão apresenta parecer favorável a tramitação do Projeto.
Sala das Comissões, em 03 de Dezembro de 2023.
SANDRO ROBERTO HOICI – SEM PARTIDO
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 PEDRO GOMES SOARES - PSD MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -MDB 
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 

open original →