| Tipo | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 122, 03 DE DEZEMBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.59, DE 14 DE NOVEMBRO 2023 que “Institui o Programa de Reconhecimento para Defensores e Zeladores de animais em situação de abandono ou livres e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antônio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 122, 03 DE DEZEMBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.59, DE 14 DE NOVEMBRO 2023 que “Institui o Programa de Reconhecimento para Defensores e Zeladores de animais em situação de abandono ou livres e dá outras providências”. RELATORES: Pedro Gomes Soares – PSD HISTÓRICO: A Presente Propositura pretende-se criar um cadastro municipal dessas pessoas para que possam receber o devido apoio e incentivo por parte do Poder Público, no desempenho desse relevante serviço que prestam à sociedade, sendo possível exerce-la em âmbito municipal. CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos princípios constitucionais e de acordo com o parecer do jurídico desta casa de Leis, a Comissão apresenta parecer favorável a tramitação do Projeto. Sala das Comissões, em 03 de Dezembro de 2023. SANDRO ROBERTO HOICI – SEM PARTIDO Presidente da Comissão de Justiça e Redação PEDRO GOMES SOARES - PSD MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -MDB Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação