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materia nº 155/2023

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 155 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaOs Vereadores que a este subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, requerendo as seguintes informações referente a Lei nº 1.738, de 17 de junho de 2023 da Secretaria de Serviços Públicos: A- A Lei foi sancionada por V. Excelência? B- Se foi sancionada, os mecanismos de sinalização já foram instalados nas vagas para “pessoas com deficiência”? C- Se sim, por favor enviar os comprovantes, se não, quais os motivos que até o momento impedem que tal feito seja concluído? D- Qual o prazo para que esta situação seja regularizada de acordo com a lei? E- Caso o poder publico não tiver recursos suficientes para cumprir a legislação, encaminhar justificativa, junto com a autorização, para que a comunidade (pais e responsáveis por pessoas autistas) possam por conta própria regularizar
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-13T12:36:02.326010-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 9 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADA
DIA 12/12/2023
REQUERIMENTO
Nº. 155/2023
Fl. 1/1
AUTORIA: VEREADORES FABIO ZANATA– MDB – DEILDO PISCINEIRO PSDB –
MÁRCIA BATISTA LOBO GRÍGOLO – MDB E GABRIELA CARNEIRO DELGADO -
PSB
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
Os Vereadores que a este subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o 
Plenário, REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito 
Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. 
ROBERTO GINELL, requerendo as seguintes informações referente a Lei nº 1.738, de 17 de junho 
de 2023 da Secretaria de Serviços Públicos:
A- A Lei foi sancionada por V. Excelência?
B- Se foi sancionada, os mecanismos de sinalização já foram instalados nas vagas para 
“pessoas com deficiência”?
C- Se sim, por favor enviar os comprovantes, se não, quais os motivos que até o momento 
impedem que tal feito seja concluído?
D- Qual o prazo para que esta situação seja regularizada de acordo com a lei?
E- Caso o poder publico não tiver recursos suficientes para cumprir a legislação, 
encaminhar justificativa, junto com a autorização, para que a comunidade (pais e responsáveis por 
pessoas autistas) possam por conta própria regularizar a situação.
 Justificativa 
Tal requerimento se faz em relação a inércia do poder publico municipal em regularizar a lei 
supracitada, uma vez que bastasse que fosse acrescentado adesivos com o símbolo do autismo nas placas 
já existentes de vagas exclusivas para pessoas com deficiência física, uma vez que a lei federal 
13.146/2015 classifica também as pessoas com autismo como PCD. Diante dos fatos encaminhamos tal 
requerimento na expectativa de que as pendencias sejam sanadas com a mais breve urgência.
Nova Andradina - MS, 04 de dezembro de 2023.
FABIO ZANATA-MDB
Vereador 1º Secretário
EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS -
PSDB
“Deildo Piscineiro”
Vereador
MÁRCIA BATISTA LOBO GRÍGOLO – MDB
Márcia Lobo
Vereador
GABRIELA CARNEIRO DELGADO – PSB
“Gabi Delgado”
Vereadora

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