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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 12/12/2023
REQUERIMENTO
Nº. 156/2023
Fl. 1/1
AUTORIA: VEREADOR CEARÁ DO PT
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve REQUER A MESA DIRETORA, nos termos regimentais
vigentes, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal SR. JOSE GILBERTO GARCIA,
ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, com cópia ao Diretor do Hospital
Regional, Francisco Dantas Maniçoba, Sr. MÁRCIO SOARES, solicitando informações sobre o
Pregão Presencial nº. 81/2023, que tem como Objeto, Aquisição de galões de água e serviços de
manutenção corretiva nos bebedouros e fogões industriais para atender o Hospital Regional:
a) Gostaríamos de obter esclarecimentos sobre a antecipação do Pregão, inicialmente marcado
para o dia 16/10/2023, mas que ocorreu em 04/10/2023. Solicitamos informações detalhadas
sobre os motivos que levaram a essa antecipação, visando a transparência e compreensão dos
procedimentos adotados.
b) Requisitamos informações referentes ao valor global do último certame realizado para a
aquisição dos mesmos produtos e serviços e, ainda, o valor global do Pregão Presencial nº.
81/2023. Solicitamos a gentileza de fornecer cópias dos contratos, capa a capa, referentes a
ambos os certames para uma análise mais detalhada.
c) Gostaríamos de saber se o Pregão Presencial nº. 81/2023 já foi homologado. Caso positivo,
solicitamos informações adicionais sobre a data e os responsáveis pela homologação, bem
como qualquer outro detalhe relevante sobre o processo.
Justificativa
Esta solicitação tem como objetivo garantir a transparência e a prestação de contas à população,
princípios essenciais para a manutenção da confiança na gestão pública. Estou à disposição para prestar
quaisquer esclarecimentos adicionais e colaborar no que for necessário para a análise deste
requerimento. Certamente, a disponibilidade dessas informações contribuirá para o fortalecimento da
governança e o zelo pelo correto uso dos recursos públicos.
Nova Andradina - MS, 07 de dezembro de 2023.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Vereador
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