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materia nº 508/2023

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 508 / 2023
Date 2023-12-08
EmentaAs Vereadoras que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATTOS, solicitando esforços/agilidade no sentido de incluir Nova Andradina no programa Lar Legal MS, nova modalidade de regularização fundiária.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADA
DIA 12/12/2023
INDICAÇÃO
Nº. 508/2023
Fl. 1/1
AUTORAS: VEREADORA MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - MDB
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o 
Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito 
Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, 
Sr. EMERSON NANTES DE MATTOS, solicitando esforços/agilidade no sentido de incluir 
Nova Andradina no programa Lar Legal MS, nova modalidade de regularização fundiária.
Justificativa
O programa Lar Legal MS foi normatizado pelo Provimento nº 488/2020 e possui uma 
referência a experiência de sucesso implantada no Estado de Santa Catarina há mais de 20 anos, 
sendo que desde de fevereiro deste ano a Presidência do Tribunal de Justiça do MS vem adotando 
providências para a implantação do programa no estado. A ideia é promover a regularização 
fundiária, valorização das moradias e, sobretudo, garantia da dignidade e segurança jurídica da 
população, bem como reduzir as ações judiciais, viabilizando a inclusão e justiça social à faixa 
mais vulnerável da população.
Em alguns municípios, o programa é realizado pela Secretaria de Planejamento em 
parceria com a Procuradoria Jurídica do município, que juntos realizaram a coleta e organização 
dos documentos necessários para a regularização fundiária, de acordo com as normas e regras do 
programa. Este programa poderá acelerar a regularização dos imóveis, principalmente em nosso 
município em que parte dos terrenos ainda se encontram irregulares e os proprietários precisam 
recorrer à justiça para garantir a sua escritura. 
Nova Andradina, 07 de dezembro de 2023.
MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO – MDB
“Márcia Lobo”
 Vereadora

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