| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 508 / 2023 |
| Date | 2023-12-08 |
| Ementa | As Vereadoras que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATTOS, solicitando esforços/agilidade no sentido de incluir Nova Andradina no programa Lar Legal MS, nova modalidade de regularização fundiária. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br APROVADA DIA 12/12/2023 INDICAÇÃO Nº. 508/2023 Fl. 1/1 AUTORAS: VEREADORA MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - MDB Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATTOS, solicitando esforços/agilidade no sentido de incluir Nova Andradina no programa Lar Legal MS, nova modalidade de regularização fundiária. Justificativa O programa Lar Legal MS foi normatizado pelo Provimento nº 488/2020 e possui uma referência a experiência de sucesso implantada no Estado de Santa Catarina há mais de 20 anos, sendo que desde de fevereiro deste ano a Presidência do Tribunal de Justiça do MS vem adotando providências para a implantação do programa no estado. A ideia é promover a regularização fundiária, valorização das moradias e, sobretudo, garantia da dignidade e segurança jurídica da população, bem como reduzir as ações judiciais, viabilizando a inclusão e justiça social à faixa mais vulnerável da população. Em alguns municípios, o programa é realizado pela Secretaria de Planejamento em parceria com a Procuradoria Jurídica do município, que juntos realizaram a coleta e organização dos documentos necessários para a regularização fundiária, de acordo com as normas e regras do programa. Este programa poderá acelerar a regularização dos imóveis, principalmente em nosso município em que parte dos terrenos ainda se encontram irregulares e os proprietários precisam recorrer à justiça para garantir a sua escritura. Nova Andradina, 07 de dezembro de 2023. MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO – MDB “Márcia Lobo” Vereadora