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materia nº 39/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Número / Ano 39 / 2023
Date 2023-12-08
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do ANEXO I, da Lei n°. 1.714/2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina-MS, para o exercício de 2023.
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2023-12-13T12:57:24.427454-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 9 0 0

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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 39, de 8 de dezembro de 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a 
alteração do ANEXO I, da Lei n°. 
1.714/2022, que Estima a Receita e Fixa a 
Despesa do Município de Nova Andradina￾MS, para o exercício de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina – MS 
autorizado a alterar o objeto da Emenda Impositiva n° 01/2022, que tinha destinação para a 
premiação do Festival de Canção de Nova Andradina - FESTINOVA, de autoria do Vereador 
Josenildo Ceará - PT, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para as especificações abaixo 
descritas:
Secretaria/unidade 
orçamentária
Objeto da Emenda 
Ação/Especificação Projeto 
ou Atividade
Unidade de 
medida
Quantidade Valor (R$)
Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura e 
Esporte
Associação Cultural e 
Esportiva de Nova 
Andradina - ACENA
R$ ___ R$ 20.000,00
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 8 de dezembro de 2023.
 José Gilberto Garcia
 PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 55, de 8 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação dessa 
augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº 39, de 8 de dezembro de 2023, 
o qual autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do ANEXO I, da Lei n°. 1.714/2022, que 
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina-MS, para o exercício de 2023
A alteração almejada pelo Poder Executivo tem como objetivo adequar a emenda 
abaixo especificada no que se refere ao objeto da ação, conforme solicitação emanada pelo Vereador 
Josenildo Ceará – PT, por meio do Ofício nº. 34/2023/GAB/VER. Nesse contexto, a alteração 
pretendida busca efetivar a execução da emenda parlamentar, conforme os ditames do ordenamento 
jurídico.
Nesse contexto, a emenda impositiva nº. 01/2022, que tinha como destinação para 
a premiação do Festival de Canção de Nova Andradina - FESTINOVA, de autoria do Vereador 
Josenildo Ceará - PT, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), continuará a integrar a unidade 
orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, contudo, sua destinação 
passará a ser a Associação Cultural e Esportiva de Nova Andradina – ACENA.
Por oportuno, sublinha-se que a alteração pretendida referente à edição da emenda 
impositiva supracitada contribuirá para uma melhor integração e articulação dos planos setoriais com 
as decisões estratégicas da atual gestão, estabelecendo prioridades e, assim, assegurando o uso mais 
coerente e eficaz dos recursos públicos.
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as decisões 
desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente de Projeto de Lei Ordinária nº. 
39, de 8 de dezembro de 2023 e solicito que a tramitação se processe em regime de urgência 
especial, nos termos da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a necessidade de adequação do 
Anexo I, da Lei n°. 1.714, de 28 de dezembro de 2022, a fim de que seja ajustada às contingências 
atuais, contemplando as necessidades reivindicadas através dos referidos setores representativos 
ainda neste exercício financeiro.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima e 
apreço.
José Gilberto Garcia
 PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS

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