PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 39, de 8 de dezembro de 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
alteração do ANEXO I, da Lei n°.
1.714/2022, que Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de Nova AndradinaMS, para o exercício de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina – MS
autorizado a alterar o objeto da Emenda Impositiva n° 01/2022, que tinha destinação para a
premiação do Festival de Canção de Nova Andradina - FESTINOVA, de autoria do Vereador
Josenildo Ceará - PT, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para as especificações abaixo
descritas:
Secretaria/unidade
orçamentária
Objeto da Emenda
Ação/Especificação Projeto
ou Atividade
Unidade de
medida
Quantidade Valor (R$)
Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e
Esporte
Associação Cultural e
Esportiva de Nova
Andradina - ACENA
R$ ___ R$ 20.000,00
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 8 de dezembro de 2023.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 55, de 8 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação dessa
augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº 39, de 8 de dezembro de 2023,
o qual autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do ANEXO I, da Lei n°. 1.714/2022, que
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina-MS, para o exercício de 2023
A alteração almejada pelo Poder Executivo tem como objetivo adequar a emenda
abaixo especificada no que se refere ao objeto da ação, conforme solicitação emanada pelo Vereador
Josenildo Ceará – PT, por meio do Ofício nº. 34/2023/GAB/VER. Nesse contexto, a alteração
pretendida busca efetivar a execução da emenda parlamentar, conforme os ditames do ordenamento
jurídico.
Nesse contexto, a emenda impositiva nº. 01/2022, que tinha como destinação para
a premiação do Festival de Canção de Nova Andradina - FESTINOVA, de autoria do Vereador
Josenildo Ceará - PT, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), continuará a integrar a unidade
orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, contudo, sua destinação
passará a ser a Associação Cultural e Esportiva de Nova Andradina – ACENA.
Por oportuno, sublinha-se que a alteração pretendida referente à edição da emenda
impositiva supracitada contribuirá para uma melhor integração e articulação dos planos setoriais com
as decisões estratégicas da atual gestão, estabelecendo prioridades e, assim, assegurando o uso mais
coerente e eficaz dos recursos públicos.
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as decisões
desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente de Projeto de Lei Ordinária nº.
39, de 8 de dezembro de 2023 e solicito que a tramitação se processe em regime de urgência
especial, nos termos da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a necessidade de adequação do
Anexo I, da Lei n°. 1.714, de 28 de dezembro de 2022, a fim de que seja ajustada às contingências
atuais, contemplando as necessidades reivindicadas através dos referidos setores representativos
ainda neste exercício financeiro.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima e
apreço.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS