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materia nº 16/2023

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-12-08
EmentaAcrescenta e altera disposições na Lei Complementar nº. 50, de 26 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
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2023-12-13T12:57:03.499095-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16, de 8 de dezembro de 2023
Acrescenta e altera disposições na Lei 
Complementar nº. 50, de 26 de dezembro de 
2002, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºO caput do art. 9º. lei complementar n. 50, de 26 de dezembro de 2002, 
passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 9º. Ficam isentos do pagamento da Contribuição para Custeio do 
Serviço de Iluminação Pública – COSIP, os contribuintes com ligações 
monofásicas, bifásicas e trifásicas, residenciais ou comerciais de 
microempreendedores individuais, cujo consumo de energia elétrica for 
igual ou inferior a 100 (cem) KWH.
Art. 2ºFica incluído na lei complementar n. 50, de 26 de dezembro de 2002, o art. 
9º–A, com a seguinte alteração:
Art. 9º–A. Os contribuintes residenciais que possuam sistema de 
geração de energia solar pagarão alíquota fixa de 2% (dois por cento) 
incidente sobre o consumo, independentemente da quantidade de 
energia produzida.
Art. 3ºO anexo único contido na lei complementar n. 50, de 26 de dezembro de 
2002 será atualizado com as disposições desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 8 de dezembro de 2023.
 José Gilberto Garcia
 PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei Complementar 16/2023 pág. 02
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 16, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
FAIXA DE CONSUMO
Residencial
03 – Comercial –
Microempreendedor 
individual
02 - Industrial, 03 -
Comercial, 05 - P. Público, 
06 - I.Pública, 07 - S. Público 
e 08 - C. Próprio
PERCENTUAL 
Atual (%)
Nova 
Taxa 
(R$)
PERCENTUAL 
Atual (%)
Nova 
Taxa 
(R$)
PERCENTUAL 
Atual (%)
Nova 
Taxa 
(R$)
kWh / MÊS
( % ) 
x 
Tarifa 
IP
( % ) x 
Tarifa 
IP
( % ) x 
Tarifa 
IP
0 30 0,00 0,00 0,00
R$ 
- 0,00
R$ 
- 
31 50 0,00 0,00 0,00
R$ 
- 0,00
R$ 
- 
51 80 0,00 0,00 0,00 0,00 2,42
R$ 
6,56 
81 100 0,00 0,00 0,00 0,00 3,64
R$ 
9,84 
101 150 2,42 6,56 3,64
R$ 
9,84 3,64
R$ 
9,84 
151 200 2,42 6,56 7,27
R$ 
19,68 7,27
R$ 
19,68 
201 220 6,06 16,40 7,27
R$ 
19,68 7,27
R$ 
19,68 
221 250 6,06 16,40 7,27
R$ 
19,68 7,27
R$ 
19,68 
251 300 7,27 19,68 8,48
R$ 
22,96 8,48
R$ 
22,96 
301 400 7,27 19,68 9,69
R$ 
26,24 9,69
R$ 
26,24 
401 500 12,12 32,80 12,12
R$ 
32,80 12,12
R$ 
32,80 
501 700 12,12 32,80 18,18
R$ 
49,20 18,18
R$ 
49,20 
701 1000 18,18 49,20 24,24
R$ 
65,60 24,24
R$ 
65,60 
1001 1500 30,30 82,00 36,36
R$ 
98,40 36,36
R$ 
98,40 
1501 ACIMA 36,36 98,40 42,42
R$ 
114,80 42,42
R$ 
114,80 
Produtor de 
energia
fotovoltaica
----- 2,00 5,41 2,00 R$ 
5,41
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 56, de 8 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação dessa 
augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 16, de 8 de dezembro
de 2023, o qual acrescenta e altera disposições na Lei Complementar nº. 50, de 26 de dezembro 
de 2002, e dá outras providências.
A priori, insta sublinhar que a presente propositura demonstra o compromisso que 
a Administração Pública tem em fomentar o desenvolvimento socioambiental e difusão do uso de 
energias limpas e sustentáveis no Município, por meio da promoção de incentivo fiscal aplicado à 
geração própria de energia fotovoltaica e aos contribuintes que possuam baixo consumo de energia
elétrica. 
Nesse contexto, o projeto de lei ora apresentado tem por escopo conceder 
isenção do pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, 
aos contribuintes com ligações monofásicas, bifásicas e trifásicas, residenciais ou comerciais de 
microempreendedores individuais, cujo consumo de energia elétrica for igual ou inferior a 100 (cem) 
KWH.
Em continuidade, aos contribuintes residenciais que possuam sistema de geração 
de energia solar incidirá alíquota fixa de 2% (dois por cento) incidente sobre o consumo, 
independentemente da quantidade de energia produzida, de modo a incentivar a instalação de 
energia solar no Município. 
Por oportuno, insta sublinhar que o valor estipulado de tarifa IP não sofrerá 
qualquer tipo de alteração, não havendo inovação neste tocante, apenas alteração quanto ao 
percentual dos consumidores cujo consumo for igual ou inferior a 100 (cem) KWH e aos 
contribuintes residenciais que possuam sistema de geração de energia solar (isenção e fixa).
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as decisões 
desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente de Projeto de Lei 
Complementar nº. 15, de 04 de dezembro de 2023 e solicito que a tramitação se processe em 
regime de urgência especial, nos termos da Lei Orgânica do Município. 
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima 
e apreço.
José Gilberto Garcia
 PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 56/2023 Pág. 2
Exmo. Senhor
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS

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