| Tipo | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2023 |
| Date | 2023-12-13 |
| Ementa | PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE. Nº. 123, 11 DE DEZEMBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 36, de 28 de novembro de 2023. Altera a Lei Municipal nº. 705, de 25 de março de 2008, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antônio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE. Nº. 123, 11 DE DEZEMBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 36, de 28 de novembro de 2023. Altera a Lei Municipal nº. 705, de 25 de março de 2008, e dá outras providências. RELATORES: Pedro Gomes Soares – PSD Marcia Batista Lobo Grigolo - MDB HISTÓRICO: O projeto de lei ora apresentado visa alterar a Lei Municipal nº. 705, de 25 de março de 2008, a qual dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Nova Andradina, disciplina o licenciamento ambiental, define infrações administrativas ambientais, institui o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências. CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos princípios constitucionais e de acordo com o parecer do jurídico desta casa de Leis, as Comissões se colocam favorável a tramitação ao Projeto de Lei. Sala das Comissões, em 11 de dezembro de 2023. SANDRO ROBERTO HOICI – SEM PARTIDO Presidente da Comissão de Justiça e Redação PEDRO GOMES SOARES - PSD MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -MDB Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação Relatora da Comissão de obras, serviços públicos e meio ambiente Edeildo Gonçalves dos santos – PSDB Presidente da Comissão de obras, serviços públicos e meio ambiente Gabriela Carneiro Delgado – PSB Membro da Comissão de obras, serviços públicos e meio ambiente