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materia nº 123/2023

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 123 / 2023
Date 2023-12-13
EmentaPARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE. Nº. 123, 11 DE DEZEMBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 36, de 28 de novembro de 2023. Altera a Lei Municipal nº. 705, de 25 de março de 2008, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE.
Nº. 123, 11 DE DEZEMBRO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 36, de 28 de novembro de 2023. Altera a Lei 
Municipal nº. 705, de 25 de março de 2008, e dá outras providências.
RELATORES: Pedro Gomes Soares – PSD
 Marcia Batista Lobo Grigolo - MDB
 
HISTÓRICO: O projeto de lei ora apresentado visa alterar a Lei Municipal nº. 705, 
de 25 de março de 2008, a qual dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente do 
Município de Nova Andradina, disciplina o licenciamento ambiental, define infrações 
administrativas ambientais, institui o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e o 
Fundo Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer do jurídico desta casa de Leis, as 
Comissões se colocam favorável a tramitação ao Projeto de Lei.
Sala das Comissões, em 11 de dezembro de 2023.
SANDRO ROBERTO HOICI – SEM PARTIDO
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 PEDRO GOMES SOARES - PSD MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -MDB 
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 Relatora da Comissão de obras, serviços públicos e meio ambiente
 
 Edeildo Gonçalves dos santos – PSDB
Presidente da Comissão de obras, serviços públicos e meio 
ambiente
Gabriela Carneiro Delgado – PSB
Membro da Comissão de obras, serviços públicos e meio ambiente

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