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materia nº 131/2023

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 131 / 2023
Date 2023-12-13
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 131, 11 DE DEZEMBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº. 13, de 27 dezembro 2023 que “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, ao senhor MARCIONILIO PEREIRA DOS SANTOS, e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Nº. 131, 11 DE DEZEMBRO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº. 13, de 27 dezembro 
2023 que “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Nova Andradina, Estado 
de Mato Grosso do Sul, ao senhor MARCIONILIO PEREIRA DOS SANTOS, e dá outras 
providências”.
RELATORES: Pedro Gomes Soares – PSD
 
HISTÓRICO: O referido projeto tem o objetivo de prestar homenagem ao Senhor
MARCIONILIO PEREIRA DOS SANTOS, considerando os relevantes serviços prestados 
ao município de Nova Andradina.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer do jurídico desta casa de Leis, a
Comissão se coloca favorável a tramitação ao Projeto de Lei.
Sala das Comissões, em 11 de Dezembro de 2023.
SANDRO ROBERTO HOICI – SEM PARTIDO
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 PEDRO GOMES SOARES - PSD MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -MDB 
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 

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