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materia nº 133/2023

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 133 / 2023
Date 2023-12-13
EmentaPARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 133, 11 DE DEZEMBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15, de 04 de dezembro de 2023 Acrescenta disposições na Lei Complementar nº. 27, de 29 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
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PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
E FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
Nº. 133, 11 DE DEZEMBRO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15, de 04 de dezembro de 
2023 Acrescenta disposições na Lei Complementar nº. 27, de 29 de dezembro de 1989, e dá 
outras providências.
RELATORES: Pedro Gomes Soares – PSD
 Wilson Almeida da Silva – PSDB
HISTÓRICO: O projeto de lei ora apresentado tem por escopo inserir na legislação 
supracitada a previsão de cobrança de tributos, no mínimo, de aporte de R$ 15,00 (quinze 
reais). Isso porque, conforme levantamento realizado pelo Departamento de Tributação, 
permitir a cobrança de valores menores que o estipulado ensejaria saldo negativo para a 
Administração Pública Municipal, considerando, sobretudo, os valores despendidos a título de 
emissão de guia para pagamento junto às instituições bancárias.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer do jurídico desta casa de Leis, as
Comissões se colocam favorável a tramitação ao Projeto de Lei.
Sala das Comissões, em 11 de Dezembro de 2023.
SANDRO ROBERTO HOICI – SEM PARTIDO
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 PEDRO GOMES SOARES - PSD MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -MDB 
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 
ARION AISLAN DE SOUSA – PL
Pres. Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade
WILSON ALMEIDA DA SILVA – PSDB 
Relator: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade

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