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materia nº 134/2023

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 134 / 2023
Date 2023-12-13
EmentaPARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 134, 11 DE DEZEMBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16, de 8 de dezembro de 2023 Acrescenta e altera disposições na Lei Complementar nº. 50, de 26 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
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PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
E FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
Nº. 134, 11 DE DEZEMBRO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16, de 8 de dezembro de 
2023 Acrescenta e altera disposições na Lei Complementar nº. 50, de 26 de dezembro de 
2002, e dá outras providências.
RELATORES: Pedro Gomes Soares – PSD
 Wilson Almeida da Silva – PSDB
HISTÓRICO: O projeto de lei ora apresentado tem por escopo conceder isenção do 
pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, aos 
contribuintes com ligações monofásicas, bifásicas e trifásicas, residenciais ou comerciais de 
microempreendedores individuais, cujo consumo de energia elétrica for igual ou inferior a 
100 (cem) KWH.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer do jurídico desta casa de Leis, as
Comissões se colocam favorável a tramitação ao Projeto de Lei.
Sala das Comissões, em 11 de Dezembro de 2023.
SANDRO ROBERTO HOICI – SEM PARTIDO
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 PEDRO GOMES SOARES - PSD MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -MDB 
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 
ARION AISLAN DE SOUSA – PL
Pres. Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade
WILSON ALMEIDA DA SILVA – PSDB 
Relator: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade

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