| Tipo | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2023 |
| Date | 2023-12-13 |
| Ementa | PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 135, 11 DE DEZEMBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 39, de 8 de dezembro de 2023. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do ANEXO I, da Lei n°. 1.714/2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina MS, para o exercício de 2023. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antônio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 135, 11 DE DEZEMBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 39, de 8 de dezembro de 2023. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do ANEXO I, da Lei n°. 1.714/2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina MS, para o exercício de 2023. RELATORES: Pedro Gomes Soares – PSD Wilson Almeida da Silva – PSDB HISTÓRICO: A alteração almejada pelo Poder Executivo tem como objetivo adequar a emenda abaixo especificada no que se refere ao objeto da ação, conforme solicitação emanada pelo Vereador Josenildo Ceará – PT, por meio do Ofício nº. 34/2023/GAB/VER. Nesse contexto, a alteração pretendida busca efetivar a execução da emenda parlamentar, conforme os ditames do ordenamento jurídico. CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos princípios constitucionais e de acordo com o parecer do jurídico desta casa de Leis, as Comissões se colocam favorável a tramitação ao Projeto de Lei. Sala das Comissões, em 11 de Dezembro de 2023. SANDRO ROBERTO HOICI – SEM PARTIDO Presidente da Comissão de Justiça e Redação PEDRO GOMES SOARES - PSD MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -MDB Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação ARION AISLAN DE SOUSA – PL Pres. Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade WILSON ALMEIDA DA SILVA – PSDB Relator: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade