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materia nº 135/2023

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 135 / 2023
Date 2023-12-13
EmentaPARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 135, 11 DE DEZEMBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 39, de 8 de dezembro de 2023. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do ANEXO I, da Lei n°. 1.714/2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina MS, para o exercício de 2023.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
E FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
Nº. 135, 11 DE DEZEMBRO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 39, de 8 de dezembro de 2023. Autoriza o 
Executivo Municipal a efetuar a alteração do ANEXO I, da Lei n°. 1.714/2022, que Estima a 
Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina MS, para o exercício de 2023.
RELATORES: Pedro Gomes Soares – PSD
 Wilson Almeida da Silva – PSDB
HISTÓRICO: A alteração almejada pelo Poder Executivo tem como objetivo 
adequar a emenda abaixo especificada no que se refere ao objeto da ação, conforme 
solicitação emanada pelo Vereador Josenildo Ceará – PT, por meio do Ofício nº. 
34/2023/GAB/VER. Nesse contexto, a alteração pretendida busca efetivar a execução da 
emenda parlamentar, conforme os ditames do ordenamento jurídico.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer do jurídico desta casa de Leis, as
Comissões se colocam favorável a tramitação ao Projeto de Lei.
Sala das Comissões, em 11 de Dezembro de 2023.
SANDRO ROBERTO HOICI – SEM PARTIDO
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 PEDRO GOMES SOARES - PSD MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -MDB 
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 
ARION AISLAN DE SOUSA – PL
Pres. Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade
WILSON ALMEIDA DA SILVA – PSDB 
Relator: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade

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