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materia nº 137/2023

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 137 / 2023
Date 2023-12-13
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 137, 11 DE DEZEMBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº. 15, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 que “Revoga o Decreto Legislativo Nº. 05 de 22 de novembro de 2023, e dá outras Providencias”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Nº. 137, 11 DE DEZEMBRO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº. 15, DE 11 DE DEZEMBRO 
DE 2023 que “Revoga o Decreto Legislativo Nº. 05 de 22 de novembro de 2023, e dá outras 
Providencias”.
RELATORES: Pedro Gomes Soares – PSD
 
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer do jurídico desta casa de Leis, a
Comissão se coloca favorável a tramitação ao Projeto de Lei.
Sala das Comissões, em 11 de Dezembro de 2023.
SANDRO ROBERTO HOICI – SEM PARTIDO
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 PEDRO GOMES SOARES - PSD MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -MDB 
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 

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