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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 12/12/2023
REQUERIMENTO
Nº. 161/2023
Fl. 1/1
AUTORES(A): VEREADORES (A) SUBSCRITOS (A)
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
Os Vereadores que a esta subscrevem, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa
Legislativa, REQUEREM À MESA DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja considerado
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão Ordinária em 1ª discussão e
votação, dispensando as normas regimentais em contrário:
PROJETO DE LEI Nº 39, de 8 de dezembro de 2023 que Autoriza
o Executivo Municipal a efetuar a alteração do ANEXO I, da Lei n°.
1.714/2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Nova Andradina-MS, para o exercício de 2023.
Justificativa
A alteração almejada pelo Poder Executivo tem como objetivo adequar a emenda abaixo
especificada no que se refere ao objeto da ação, conforme solicitação emanada pelo Vereador Josenildo
Ceará – PT, por meio do Ofício nº. 34/2023/GAB/VER. Nesse contexto, a alteração pretendida busca
efetivar a execução da emenda parlamentar, conforme os ditames do ordenamento jurídico.
Nova Andradina-MS, em 12 de dezembro de 2023.
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