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materia nº 161/2023

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 161 / 2023
Date 2023-12-13
EmentaOs Vereadores que a esta subscrevem, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUEREM À MESA DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja considerado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão Ordinária em 1ª discussão e votação, dispensando as normas regimentais em contrário: PROJETO DE LEI Nº 39, de 8 de dezembro de 2023 que Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do ANEXO I, da Lei n°. 1.714/2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Andradina-MS, para o exercício de 2023.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-13T12:40:46.297313-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 9 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 12/12/2023
REQUERIMENTO
Nº. 161/2023
Fl. 1/1
AUTORES(A): VEREADORES (A) SUBSCRITOS (A)
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
Os Vereadores que a esta subscrevem, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, REQUEREM À MESA DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja considerado 
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão Ordinária em 1ª discussão e 
votação, dispensando as normas regimentais em contrário: 
PROJETO DE LEI Nº 39, de 8 de dezembro de 2023 que Autoriza 
o Executivo Municipal a efetuar a alteração do ANEXO I, da Lei n°. 
1.714/2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de 
Nova Andradina-MS, para o exercício de 2023.
Justificativa
 A alteração almejada pelo Poder Executivo tem como objetivo adequar a emenda abaixo 
especificada no que se refere ao objeto da ação, conforme solicitação emanada pelo Vereador Josenildo 
Ceará – PT, por meio do Ofício nº. 34/2023/GAB/VER. Nesse contexto, a alteração pretendida busca 
efetivar a execução da emenda parlamentar, conforme os ditames do ordenamento jurídico. 
 Nova Andradina-MS, em 12 de dezembro de 2023.
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