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materia nº 162/2023

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 162 / 2023
Date 2023-12-13
EmentaOs Vereadores que a esta subscrevem, em conformidade com o Regimento Interno desta CasaLegislativa, REQUEREM À MESA DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja considerado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão Ordinária em 1ª discussão e votação, dispensando as normas regimentais em contrário: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16, de 8 de dezembro de 2023 Acrescenta e altera disposições na Lei Complementar nº. 50, de 26 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
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2023-12-13T12:41:33.279332-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 9 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 12/12/2023
REQUERIMENTO
Nº. 162/2023
Fl. 1/1
AUTORES(A): VEREADORES (A) SUBSCRITOS (A)
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
Os Vereadores que a esta subscrevem, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, REQUEREM À MESA DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja considerado 
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão Ordinária em 1ª discussão e 
votação, dispensando as normas regimentais em contrário: 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16, de 8 de dezembro de 
2023 Acrescenta e altera disposições na Lei Complementar nº. 50, de 
26 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Justificativa
 o projeto de lei ora apresentado tem por escopo conceder isenção do pagamento da Contribuição 
para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, aos contribuintes com ligações monofásicas, 
bifásicas e trifásicas, residenciais ou comerciais de microempreendedores individuais, cujo consumo de 
energia elétrica for igual ou inferior a 100 (cem) KWH. 
 Nova Andradina-MS, em 12 de dezembro de 2023.
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