| Tipo | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2023 |
| Date | 2023-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção da taxa de serviço de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos para o exercício de 2024, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17, de 18 de dezembro de 2023 Dispõe sobre a isenção da taxa de serviço de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos para o exercício de 2024, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Ficam isentos da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD, instituída pela Lei Complementar n. 229/2018, durante o exercício de 2024, todos os seus sujeitos passivos. Art. 2º Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições contidas na Lei nº 27/89, que institui o Código Tributário do Município de Nova Andradina-MS. Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 18 de dezembro de 2023. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br MENSAGEM Nº. 57, de 18 de dezembro de 2023. Senhor Presidente: Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 17, de 18 de dezembro de 2023, o qual dispõe sobre a isenção da taxa de serviço de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos para o exercício de 2024, e dá outras providências. A Lei Complementar nº. 229, de 13 de dezembro de 2018, instituiu a taxa de coleta, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos no âmbito do Município de Nova Andradina, popularmente conhecida como “taxa do lixo”. Nessa senda, prevê a normativa que o sujeito passivo da referida taxa é o proprietário de bem imóvel edificado, localizado em via ou logradouro público, abrangido pelo serviço de coleta, tratamento e disposição final de lixo. Nesse contexto, não se pode olvidar que vivenciamos um cenário econômico desafiador, no qual muitos cidadãos enfrentam dificuldades financeiras consideráveis. Outrossim, diante de fardos econômicos pesados, é comum que a população vise contornar tal cenário com a redução de consumo em aspectos ligados à alimentação, cultura, lazer e afins. Em continuidade, com o intuito de mitigar tal impacto e promover um alívio imediato para a população, a Administração Pública Municipal propõe a isenção da “taxa do lixo” para o exercício financeiro de 2024. Tal iniciativa se fundamenta na compreensão de que, em tempos de crise, é dever do Estado adotar medidas que aliviem o fardo econômico dos contribuintes, fortalecendo assim o tecido social. De igual modo, a cobrança da “taxa do lixo”, embora desempenhe um papel crucial na gestão dos resíduos sólidos, pode ser revista temporariamente diante das circunstâncias atuais. A isenção proposta não apenas alivia as famílias economicamente impactadas no Município de Nova Andradina, mas também demonstra a sensibilidade da Administração para com as necessidades básicas de seus cidadãos. Afinal, a solidariedade e o apoio mútuo são essenciais para superar os desafios que se apresentam. Por oportuno, insta salientar que tal medida não comprometerá os serviços de coleta e tratamento de lixo, pois sua implementação foi temporária e estrategicamente planejada, considerando o equilíbrio financeiro da Administração, após a devida análise dos impactos econômico-financeiros. Nesse sentido, a proposta busca encontrar um equilíbrio entre a manutenção dos serviços essenciais à comunidade e a compreensão das dificuldades enfrentadas pela população. Dessa forma, ao conceder a isenção da “taxa do lixo” para o ano vindouro, a Administração Pública Municipal reforça seu compromisso com a equidade social e a proteção dos PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Mensagem 57/2023 Pág. 2 cidadãos. Esta ação não apenas atende às demandas imediatas da população, mas também contribui para a construção de uma sociedade mais resiliente e coesa, capaz de enfrentar desafios adversos com solidariedade e empatia. Denota-se, portanto que, devido à boa administração dos recursos municipais, é possível conceder a isenção da taxa do lixo, que outrora foi de suma importância não só para obedecer à legislação que determina a implementação do aterro sanitário, como para promover a sustentabilidade ambiental, a qual, como preceituado na Constituição Federal (art. 225), é dever não só do Poder Público, como da coletividade realizar a sua defesa e preservação para as presentes e futuras gerações. Calha anotar que a isenção ora proposta está sendo concedida em caráter geral aos contribuintes, nos termos do artigo 179 do CTN. Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente de Projeto de Lei Complementar nº. 17, de 18 de dezembro de 2023 e solicito que a tramitação se processe em regime de urgência especial, nos termos da Lei Orgânica do Município. Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima e apreço. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL Exmo. Senhor LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI MD. Presidente da Câmara Municipal Nova Andradina – MS