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materia nº 17/2023

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaDispõe sobre a isenção da taxa de serviço de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos para o exercício de 2024, e dá outras providências.
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 PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17, de 18 de dezembro de 2023
Dispõe sobre a isenção da taxa de serviço 
de coleta, tratamento e disposição final de 
resíduos sólidos para o exercício de 2024, e 
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentos da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de 
Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD, instituída pela Lei Complementar n. 229/2018, durante 
o exercício de 2024, todos os seus sujeitos passivos.
Art. 2º Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições contidas na Lei nº 
27/89, que institui o Código Tributário do Município de Nova Andradina-MS.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 18 de dezembro de 2023.
 José Gilberto Garcia
 PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 57, de 18 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação dessa 
augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 17, de 18 de 
dezembro de 2023, o qual dispõe sobre a isenção da taxa de serviço de coleta, tratamento e 
disposição final de resíduos sólidos para o exercício de 2024, e dá outras providências.
A Lei Complementar nº. 229, de 13 de dezembro de 2018, instituiu a taxa de 
coleta, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos no âmbito do Município de Nova 
Andradina, popularmente conhecida como “taxa do lixo”. Nessa senda, prevê a normativa que o 
sujeito passivo da referida taxa é o proprietário de bem imóvel edificado, localizado em via ou 
logradouro público, abrangido pelo serviço de coleta, tratamento e disposição final de lixo. 
Nesse contexto, não se pode olvidar que vivenciamos um cenário econômico 
desafiador, no qual muitos cidadãos enfrentam dificuldades financeiras consideráveis. Outrossim, 
diante de fardos econômicos pesados, é comum que a população vise contornar tal cenário com a 
redução de consumo em aspectos ligados à alimentação, cultura, lazer e afins.
Em continuidade, com o intuito de mitigar tal impacto e promover um alívio 
imediato para a população, a Administração Pública Municipal propõe a isenção da “taxa do lixo”
para o exercício financeiro de 2024. Tal iniciativa se fundamenta na compreensão de que, em 
tempos de crise, é dever do Estado adotar medidas que aliviem o fardo econômico dos 
contribuintes, fortalecendo assim o tecido social.
De igual modo, a cobrança da “taxa do lixo”, embora desempenhe um papel 
crucial na gestão dos resíduos sólidos, pode ser revista temporariamente diante das circunstâncias 
atuais. A isenção proposta não apenas alivia as famílias economicamente impactadas no Município 
de Nova Andradina, mas também demonstra a sensibilidade da Administração para com as 
necessidades básicas de seus cidadãos. Afinal, a solidariedade e o apoio mútuo são essenciais 
para superar os desafios que se apresentam.
Por oportuno, insta salientar que tal medida não comprometerá os serviços de 
coleta e tratamento de lixo, pois sua implementação foi temporária e estrategicamente planejada, 
considerando o equilíbrio financeiro da Administração, após a devida análise dos impactos 
econômico-financeiros. Nesse sentido, a proposta busca encontrar um equilíbrio entre a 
manutenção dos serviços essenciais à comunidade e a compreensão das dificuldades enfrentadas 
pela população.
Dessa forma, ao conceder a isenção da “taxa do lixo” para o ano vindouro, a 
Administração Pública Municipal reforça seu compromisso com a equidade social e a proteção dos 
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 57/2023 Pág. 2
cidadãos. Esta ação não apenas atende às demandas imediatas da população, mas também 
contribui para a construção de uma sociedade mais resiliente e coesa, capaz de enfrentar desafios 
adversos com solidariedade e empatia.
Denota-se, portanto que, devido à boa administração dos recursos municipais, é 
possível conceder a isenção da taxa do lixo, que outrora foi de suma importância não só para 
obedecer à legislação que determina a implementação do aterro sanitário, como para promover a
sustentabilidade ambiental, a qual, como preceituado na Constituição Federal (art. 225), é dever 
não só do Poder Público, como da coletividade realizar a sua defesa e preservação para as 
presentes e futuras gerações.
Calha anotar que a isenção ora proposta está sendo concedida em caráter geral 
aos contribuintes, nos termos do artigo 179 do CTN.
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as decisões 
desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente de Projeto de Lei 
Complementar nº. 17, de 18 de dezembro de 2023 e solicito que a tramitação se processe em 
regime de urgência especial, nos termos da Lei Orgânica do Município. 
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima 
e apreço.
José Gilberto Garcia
 PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS

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