PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Nova Andradina - MS, 19 de dezembro de 2023.
Of. nº. 1.244/2023/GAB/PREF
Senhor Presidente:
Pelo presente, apresento a Vossa Excelência EMENDA MODIFICATIVA ao
Projeto de Lei Ordinária nº 27, de 10 de outubro de 2023, de autoria do Poder Executivo, o
qual estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina – MS para o
exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.
Para tanto, apresenta-se a EMENDA MODIFICATIVA da redação constante
no artigo 8º, a fim de remanejar os valores referentes às despesas, conforme segue:
Art. 8º. A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos
quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DESPESA TOTAL R$
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal 12.310.000,00
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Infraestrutura 22.560.000,00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes 37.457.800,00
Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social 9.482.500,00
Secretaria Municipal de Planej. e Administração 4.482.640,39
Secretaria Municipal de Finanças e Gestão 24.411.907,20
Secretaria Municipal de Meio Amb. Des. Integrado 14.298.207,32
Secretaria Municipal de Serviços Públicos 23.243.000,00
Governadoria 1.009.000,00
Controladoria Geral 260.000,00
Reserva de Contingência 1.000.000,00
Fundo Municipal de Saúde 95.678.500,00
Fundo Municipal de Assistência Social 1.150.000,00
Fundo Municipal de Investimento Social 525.000,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente 40.000,00
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Fundeb 58.410.000,00
Fundo Municipal de Habitação Int. Social 50.000,00
Fundo Municipal do Meio Ambiente 65.000,00
Fundo Municipal de Urbanização 25.000,00
Instituto Previdência de Nova Andradina Previna 25.426.445,09
Fundação Instit. De Tecnologia e Inov. de N.
Andradina 10.000,00
Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município 105.000,00
Fundo Municipal de Desenvolv. de Nova Andradina 5.000,00
Fundo Municipal de Cultura 5.000,00
Fundação de Cultura de Nova Andradina 5.000,00
Fundo Municipal de Esporte e Lazer 5.000,00
Fundação Esporte e Lazer de Nova Andradina 5.000,00
Fundo Municipal Prom. Igualdade Racial
Cid.N.Andrad 5.000,00
Fundo Municipal da Pessoa Idosa Nova Andradina 10.000,00
Fundo Desenvolvimento de Nova Casa Verde 900.000,00
TOTAL GERAL 332.940.000,00
Dessa forma, serão adicionados os seguintes valores nas devidas funcionais
programáticas:
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania
Funcional programática: 8.244.9.2043 – Gestão da Secretaria de Assistência Social / Fonte: 1.500.0000
recursos Próprios.
Elemento de despesa: 31.90.11.000.00.0.00-
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal civil
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)
33.50.43.00.00.00.00- Subvenções Sociais R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)
Tal alteração se faz necessária uma vez que, durante a elaboração do
orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, houve um erro na
análise orçamentária que acarretou na ausência de R$ 4.000,000,00 (quatro milhões de
reais), que estavam previstos anteriormente.
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Desse modo, para a execução do referido aporte, serão subtraídos os
seguintes valores das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria Municipal de Infraestrutura
Funcional programática: 15.451.3.2001 - Pavimentação Manutenção, Recapeamento, Drenagem e
calçamento de vias
Elemento de despesa: 44.90.51.00 - Obras e
Instalações
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado
Funcional programática: 18.542.11.2290- Recuperação de Áreas Degradadas
Elemento de despesa: 44.90.51.00 - Obras e
Instalações
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Funcional programática: 13.392.8.2032- Apoio e incentivo à Cultura
Elemento de despesa: 33.90.39 R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
Funcional programática: 27.811.7.2033 - Apoio e incentivo ao esporte
Elemento de despesa: 33.90.39 R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
Secretaria Municipal de Planejamento e Administração
Funcional programática: 15.452.2.2103 - Manutenção, Administração, Construção e Reforma (Gestão)
do Cemitério Municipal
Elemento de despesa: 44.90.51 R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
Elemento de despesa: 33.90.39 R$ 150.000,00 (cinquenta mil reais)
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Funcional programática: 04.122.2.2102 - Manutenção e Encargos com Paço Municipal
Elemento de despesa: 33.90.39 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Funcional programática: 04.122.2.2101- Gestão da Secretaria de Planejamento e Administração
Elemento de despesa: 33.50.43 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Elemento de despesa: 33.90.39 R$ 150.000,00 (cinquenta mil reais)
Por oportuno, sublinha-se que, não obstante a alteração acima supracita (art.
8º, do Projeto de Lei Ordinária nº. 27/2023), serão alterados os anexos orçamentários
referentes às despesas inicialmente previstas, notadamente quanto às dotações acima, sem
alterar os valores totais previstos.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para renovar protestos
de estima e consideração.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Excelentíssimo Senhor
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS