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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 20/02/2024
REPROVADO
DIA 20/02/2024
REQUERIMENTO
Nº. 02/2024
Fl. 1/1
AUTORIA: VEREADORE ARION AISLAN DE SOUSA – PL
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o
Plenário REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito
Municipal, Sr. José Gilberto Garcia e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Hernandes Ortiz,
requerendo respostas das questões abaixo:
A) O Município de Nova Andradina, através da Secretaria Municipal de Saúde, cadastrou
proposta para Participar do “PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE –
QUALIFAR – SUS”, que está sendo fornecido pelo Ministério da Saúde? Se sim,
encaminhar documentos comprobatórios.
JUSTIFICATIVA
Após diversas reclamações de munícipes, pedidos de esclarecimentos de vereadores, e
entendendo a dificuldade quando tratamos do tema da Assistência Farmacêutica, e do
Fornecimento de Medicamentos, é de suma importância a Secretaria Municipal de Saúde estar
atenta aos programas ofertados com o intuito de auxiliar nessas questões tão sensíveis de saúde
pública.
No caso deste especificamente, o objeto do programa federal, visa contribuir para o
processo de aprimoramento, implementação e integração sistêmica das atividades da Assistência
Farmacêutica nas ações e serviços de saúde, visando uma atenção contínua, integral, segura,
responsável e humanizada, no qual acreditamos ser de fundamental importância a participação de
Nova Andradina no referido programa.
Nova Andradina – MS, 11 de Dezembro de 2023.
ARION AISLAN DE SOUSA – PL
Vereador e 1º Vice Presidente
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