br-locleg corpus explorer

← Nova Andradina (MS)

materia nº 4/2024

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-02-09
EmentaO Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, SR. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, solicitando informações sobre mobilidade urbana, de calçamento e execução de passeios em toda frente de terreno localizado em logradouros públicos providos de meios fios entre às Ruas Edson Gonçalves Dias e Gralcindo Abílio Lourenço do Bairro Bela Vista I, município de Nova Andradina-MS: a) Qual a explicação para que os espaços de passeios no encontro dessas vias tenham ficado com extensão maior do que mormente acontece no município de Nova Andradina-MS? b) Houve um planejamento baseado no plano diretor para a execução e extensão da via pública? c) Quais as perspectivas para o devido calçamento do espaço de passeio daquela localidade? Deverá acontecer por parte do município e/ou dos cidadãos residentes e domiciliados no local o calçamento? d) Haverá a obrigação de acessibilidade e também área verde no espaço de passeio?
native_id2981

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-20T20:30:18.813372-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA __/__/2024
REPROVADO
DIA __/__/2024
REQUERIMENTO
Nº. 04/2024
Fl. 1/1
AUTORIA: VEREADOR EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS – PSDB e 
VEREADOR MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA - PL
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
Os Vereadores que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o 
Plenário, REQUEREM À MESA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr.
JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR 
CASTRO MARQUES, solicitando informações sobre mobilidade urbana de calçamento e
execução de passeios em toda frente de terreno localizado em logradouros públicos providos de 
meios fios, entre às Ruas Edson Gonçalves Dias e Gralcindo Abílio Lourenço do Bairro Bela 
Vista I, município de Nova Andradina-MS:
a) Qual a explicação para que os espaços de passeios no encontro dessas vias tenham 
ficado com extensão maior do que mormente acontece no município de Nova Andradina-MS?
b) Houve um planejamento baseado no plano diretor para a execução e extensão da 
via pública?
c) Quais as perspectivas para o devido calçamento do espaço de passeio daquela 
localidade? Deverá acontecer por parte do município e/ou dos cidadãos residentes e domiciliados 
no local o calçamento?
d) Haverá a obrigação de acessibilidade e também área verde no espaço de passeio?
JUSTIFICATIVA
As especificidades do passeio são definidas, via de regra, pelas leis municipais, pois 
concerne à matéria do Plano Diretor, conforme ditames da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto 
da Cidade), envolvendo também o Código de Obras, Código de Posturas e normas de uso e 
ocupação do solo, em cada cidade, tudo em consonância com as determinações do artigo 182, § 
1º, da Constituição Federal. Neste sentido, temos sido procurados por moradores/as da localidade 
querendo informações coerentes no que tange ao calçamento dos espaços de passeios, uma vez 
que, estão temos o alto custo com os serviços. 
Nova Andradina – MS, 08 de Fevereiro de 2024.
 
EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS -
PSDB 
“Deildo Piscineiro” 
Vereador
MARIA AP. DOS SANTOS CORREIA 
VALDEZ – PL 
“Cida do Zé Bugre” 
Vereadora e 2º Vice-Presidente 

open original →