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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA __/__/2024
REPROVADO
DIA __/__/2024
REQUERIMENTO
Nº. 04/2024
Fl. 1/1
AUTORIA: VEREADOR EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS – PSDB e
VEREADOR MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA - PL
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
Os Vereadores que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o
Plenário, REQUEREM À MESA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr.
JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR
CASTRO MARQUES, solicitando informações sobre mobilidade urbana de calçamento e
execução de passeios em toda frente de terreno localizado em logradouros públicos providos de
meios fios, entre às Ruas Edson Gonçalves Dias e Gralcindo Abílio Lourenço do Bairro Bela
Vista I, município de Nova Andradina-MS:
a) Qual a explicação para que os espaços de passeios no encontro dessas vias tenham
ficado com extensão maior do que mormente acontece no município de Nova Andradina-MS?
b) Houve um planejamento baseado no plano diretor para a execução e extensão da
via pública?
c) Quais as perspectivas para o devido calçamento do espaço de passeio daquela
localidade? Deverá acontecer por parte do município e/ou dos cidadãos residentes e domiciliados
no local o calçamento?
d) Haverá a obrigação de acessibilidade e também área verde no espaço de passeio?
JUSTIFICATIVA
As especificidades do passeio são definidas, via de regra, pelas leis municipais, pois
concerne à matéria do Plano Diretor, conforme ditames da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto
da Cidade), envolvendo também o Código de Obras, Código de Posturas e normas de uso e
ocupação do solo, em cada cidade, tudo em consonância com as determinações do artigo 182, §
1º, da Constituição Federal. Neste sentido, temos sido procurados por moradores/as da localidade
querendo informações coerentes no que tange ao calçamento dos espaços de passeios, uma vez
que, estão temos o alto custo com os serviços.
Nova Andradina – MS, 08 de Fevereiro de 2024.
EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS -
PSDB
“Deildo Piscineiro”
Vereador
MARIA AP. DOS SANTOS CORREIA
VALDEZ – PL
“Cida do Zé Bugre”
Vereadora e 2º Vice-Presidente
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