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materia nº 1/2024

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-02-20
EmentaPROJETO DE LEI Nº.47, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 que Dispõe sobre Carteira Municipal de identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, com a finalidade de conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista - TEA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
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site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
E DE DIREITOS HUMANOS, DAS QUESTÕES DE GÊNEROS E MINORIAS 
Nº. 01, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº.47, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 que Dispõe 
sobre Carteira Municipal de identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista -
CIPTEA, com a finalidade de conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno 
de Espectro Autista - TEA.
RELATORES: Pedro Gomes Soares – PSD
 Marcia Batista lobo Grigolo -MDB
 
HISTÓRICO: O referido Projeto de Lei tem por objetivo instituir um sistema que 
facilite a identificação destas pessoas, garantindo a implementação da carteira que tem como 
principal objetivo a facilitação da identificação das pessoas autistas para que tenham 
assegurados seus direitos, dentre eles, o atendimento preferencial.
CONCLUSÃO: Observados os princípios da juridicidade, de acordo com o parecer 
Jurídico nº. 28/2024, estas Comissões apresentam parecer favorável a tramitação do Projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 19 de fevereiro de 2024.
SANDRO ROBERTO HOICI - DEM
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 PEDRO GOMES SOARES - PSD MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - MDB 
Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 ARION AISLAN DE SOUSA - PL
Presidente. da Com. Dos Direitos Humanos e das Questões de Gêneros e Minorias
 MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - MDB
 Relatora da Com. Dos Direitos Humanos 
 e das Questões de Gêneros e Minorias
 MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA - PL
Membro. da Com. Dos Direitos Humanos 
e das Questões de Gêneros e Minorias

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