| Tipo | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-02-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº.47, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 que Dispõe sobre Carteira Municipal de identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, com a finalidade de conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista - TEA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE DIREITOS HUMANOS, DAS QUESTÕES DE GÊNEROS E MINORIAS Nº. 01, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº.47, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 que Dispõe sobre Carteira Municipal de identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, com a finalidade de conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista - TEA. RELATORES: Pedro Gomes Soares – PSD Marcia Batista lobo Grigolo -MDB HISTÓRICO: O referido Projeto de Lei tem por objetivo instituir um sistema que facilite a identificação destas pessoas, garantindo a implementação da carteira que tem como principal objetivo a facilitação da identificação das pessoas autistas para que tenham assegurados seus direitos, dentre eles, o atendimento preferencial. CONCLUSÃO: Observados os princípios da juridicidade, de acordo com o parecer Jurídico nº. 28/2024, estas Comissões apresentam parecer favorável a tramitação do Projeto. É o parecer. Sala das Comissões, em 19 de fevereiro de 2024. SANDRO ROBERTO HOICI - DEM Presidente da Comissão de Justiça e Redação PEDRO GOMES SOARES - PSD MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - MDB Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação ARION AISLAN DE SOUSA - PL Presidente. da Com. Dos Direitos Humanos e das Questões de Gêneros e Minorias MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - MDB Relatora da Com. Dos Direitos Humanos e das Questões de Gêneros e Minorias MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA - PL Membro. da Com. Dos Direitos Humanos e das Questões de Gêneros e Minorias