| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2024 |
| Date | 2024-02-22 |
| Ementa | A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr.JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. NELSON CUSTÓDIO DA SILVA e à Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sra. JULIANA LOPES, solicitando que seja realizada uma avaliação criteriosa para promoção e o incentivo à geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis no âmbito do município de Nova Andradina, visando à sustentabilidade ambiental, econômica e social. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br APROVADA DIA 27/02/224 REPROVADA DIA __/___/___ INDICAÇÃO Nº. 17/2024 Fl. 1/2 AUTORIA: VEREADORA MARIA AP. DOS SANTOS CORREIA VALDEZ-PL Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. NELSON CUSTÓDIO DA SILVA e à Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sra. JULIANA LOPES, solicitando que seja realizada uma avaliação criteriosa para promoção e o incentivo à geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis no âmbito do município de Nova Andradina, visando à sustentabilidade ambiental, econômica e social. JUSTIFICATIVA A presente Indicação visa promover e incentivar a geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis no âmbito do município de Nova Andradina, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento sustentável, a preservação do meio ambiente, a diversificação da matriz energética, a segurança e a independência energética, a geração de emprego e renda e a melhoria da qualidade de vida da população. A energia renovável é aquela que provém de recursos naturais que se regeneram em um curto período de tempo e que não causam impactos negativos ao meio ambiente, como a solar, a eólica, a biomassa, a hidráulica, a geotérmica, a maremotriz e a ondomotriz. Essas fontes de energia são essenciais para o enfrentamento das mudanças climáticas, pois reduzem as emissões de gases de efeito estufa, que contribuem para o aquecimento global e seus efeitos nocivos, como o aumento da temperatura, a elevação do nível do mar, a alteração dos padrões de chuva, a perda de biodiversidade, a escassez de água e a ocorrência de desastres naturais. Além disso, a energia renovável é uma alternativa econômica e socialmente vantajosa, pois reduz os custos de energia para os consumidores, aumenta a competitividade das empresas, cria oportunidades de trabalho qualificado e sustentável, estimula o empreendedorismo, a inovação e a participação social, favorece o desenvolvimento de comunidades rurais e isoladas, e diminui a dependência de recursos fósseis, que são finitos, caros e sujeitos a flutuações de mercado e conflitos geopolíticos. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br Indicação nº 17/2024. Fl.02/02 A indicação propõe também a criação do Programa Municipal de Energia Renovável, que será coordenado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em articulação com as demais secretarias municipais, órgãos públicos, entidades representativas, instituições de ensino e pesquisa e sociedade civil. O programa terá as seguintes finalidades: - Estimular a implantação de sistemas de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica a partir de fontes renováveis nas unidades consumidoras residenciais, comerciais, industriais, rurais, públicas e de serviços; - Fomentar a pesquisa, o desenvolvimento, a inovação e a capacitação técnica relacionados à energia renovável; - Difundir os benefícios ambientais, econômicos e sociais da energia renovável; - Contribuir para a diversificação da matriz energética, a redução das emissões de gases de efeito estufa, a segurança e a independência energética do município. A indicação também prevê a instituição de medidas de incentivo fiscal, financeiro, administrativo e educativo para a implantação e a utilização de sistemas de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica a partir de fontes renováveis, bem como a regulamentação do sistema de compensação de energia elétrica, que permite que a energia excedente gerada pelos sistemas seja injetada na rede de distribuição e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica da mesma ou de outra unidade consumidora. Dessa forma, a indicação se alinha aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), especialmente aos objetivos: Assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia para todas e todos; Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis e Tomar medidas urgentes para combater a mudança do clima e seus impactos. A indicação também se inspira em experiências bem-sucedidas de outros municípios, estados e países que adotaram políticas públicas de incentivo à energia renovável, como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Alemanha, China e Estados Unidos. Portanto, a indicação é de grande relevância e interesse público, pois representa uma forma de garantir o bem-estar das gerações presentes e futuras, respeitando os limites do planeta e promovendo a justiça social. Nova Andradina, 22 de fevereiro de 2024. MARIA AP. DOS SANTOS CORREIA VALDEZ - PL “Cida do Zé Bugre” Vereadora e 2º Vice-Presidente