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materia nº 2/2024

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-02-27
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 01, 27 DE FEVEREIRO DE 2024 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 12, de 09 DE MARÇO DE 2023 que "Dispõe sobre a denominação da Quadra de Futebol Sintético, localizada na área urbana do Distrito de Nova Casa Verde, município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação “SEBASTIÃO GONÇALVES BRITES" e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº. 01, 27 DE FEVEREIRO DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 12, de 09 DE MARÇO DE 2023
que "Dispõe sobre a denominação da Quadra de Futebol Sintético, localizada na área urbana 
do Distrito de Nova Casa Verde, município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do 
Sul, que passa a ter a seguinte denominação “SEBASTIÃO GONÇALVES BRITES" e dá 
outras providências".
RELATORES: Pedro Gomes Soares – PSD
 
HISTÓRICO: O teor do Projeto de Lei refere-se à homenagem póstuma conforme 
descrito no preâmbulo.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, a Comissão 
de Justiça apresenta parecer favorável a tramitação do Projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 27 de fevereiro de 2024.
SANDRO ROBERTO HOICI – SEM PARTIDO
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 PEDRO GOMES SOARES - PSD MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -MDB 
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 

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