CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
AUTORIA: VEREADORA MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ– PL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 01, DE 29 DE FEVEREIRO 2024
“Dispõe sobre a proibição de nomeação
em cargo, emprego ou função pública de
indivíduo condenado por práticas de
crueldade contra animais e dá outras
providências”.
PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso
de suas atribuições que são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a nomeação em cargo, emprego ou função pública na
Administração Pública do Município de Nova Andradina, bem como a participação em licitação,
de indivíduo condenado por práticas de crueldade contra animais.
§1º - A proibição se aplica à Administração Pública Direta do Município, incluindo-se o
Governo, suas Secretarias e à Administração Pública Indireta, incluindo-se Autarquias, Empresas
Públicas e Sociedades de Economia Mista que contem com participação acionária do Município.
§2º - A Vedação Perdurará até o prazo de 05 anos após a Reabilitação Criminal, nos
Termos da Legislação Penal Brasileira.
Art. 2º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução
desta lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
APROVADO DIA
LEITURA E
ENCAMINHAMENTO
AS COMISSÕES DIA –
05/03/2024
PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA
Nº. 01/2024
Fl. 1/3
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JUSTIFICATIVA
Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é competência comum da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora".
Ainda, o artigo 24 estabelece que "compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do
solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição".
No mesmo sentido, o artigo 225 prescreve que “todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações”, a este incumbindo o dever de “proteger a fauna e a flora, vedadas,
na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção
de espécies ou submetam os animais a crueldade”.
O crime de maus-tratos contra animais está previsto no artigo 32 da Lei nº 9.605, de 1998
(Lei de Crimes Ambientais), porém não há definição das condutas que são consideradas como
maus-tratos.
Tal especificação ficou a cargo da Resolução nº 1.236, de 2018, expedida pelo Conselho
Federal de Medicina Veterinária. Como exemplo, destacamos práticas que infelizmente ainda são
comuns: agredir fisicamente ou agir para causar dor, sofrimento ou dano ao animal; abandonar
animais; deixar o tutor ou responsável de buscar assistência médico-veterinária ou zootécnica
quando necessária; manter animal sem acesso adequado a água, alimentação e temperatura
compatíveis com as suas necessidades e em local desprovido de ventilação e luminosidade
adequadas; manter animais de forma que não lhes permita acesso a abrigo contra intempéries;
manter animal em local desprovido das condições mínimas de higiene e asseio; impedir a
movimentação ou o descanso de animais; submeter ou obrigar o animal a atividades excessivas,
que ameacem sua condição física e/ou psicológica; utilizar de métodos punitivos, baseados em
dor ou sofrimento com a finalidade de treinamento, exibição ou entretenimento; entre outras
condutas.
Por questões próprias do ordenamento jurídico nacional, a impunidade tornou-se uma
regra revoltante em relação a todos os crimes ambientais, especialmente o crime de maus-tratos.
Assim, é imperativo utilizarmos a competência legislativa estadual para explorar as
possibilidades de sanção de forma rígida, de modo a coibir ao máximo a impunidade, ao menos
naquilo que nos compete.
Diante deste cenário, proibição a nomeação em cargo, emprego ou função pública na
administração pública do Município de Nova Andradina, bem como a participação em licitação
municipal, de pessoa condenada por crime de maus-tratos contra animais, é uma penalidade que
possui potencial para efetivamente coibir e punir essa prática.
Ademais, é necessário que o Município dê um bom exemplo, impedindo que pessoas
violentas com animais exerçam funções de prestígio e sejam mantidas às custas de recursos
públicos.
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É inegável o clamor popular por um basta aos maus-tratos, e esta proposta apresenta uma
medida efetiva de punição àqueles que causem sofrimento a esses seres sencientes, coibindo
qualquer conduta cruel contra espécies sob a tutela humana.
Por fim, ressaltamos que a propositura em tela não se enquadra na hipótese de reserva de
iniciativa, pois o objetivo precípuo da norma proposta não é pormenorizar requisitos de ingresso
na Administração Pública, mas, sim, percorrer o ideal de moralidade da Administração Pública –
previsto no artigo 37 da Constituição Federal.
Diante de todo exposto, conto com a colaboração dos nobres pares para aprovação do
presente Projeto de Lei.
Nova Andradina, 29 de fevereiro de 2024.
MARIA AP. DOS SANTOS CORREIA VALDEZ - PL
“Cida do Zé Bugre”
Vereadora e 2º Vice-Presidente