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materia nº 1/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-03-01
Ementa"Dispõe sobre a proibição de nomeação em cargo, emprego ou função pública de indivíduo condenado por práticas de crueldade contra animais e dá outras providências”.
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2024-04-09T20:50:13.082211-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 9 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
AUTORIA: VEREADORA MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ– PL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 01, DE 29 DE FEVEREIRO 2024
“Dispõe sobre a proibição de nomeação 
em cargo, emprego ou função pública de 
indivíduo condenado por práticas de 
crueldade contra animais e dá outras 
providências”.
PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso 
de suas atribuições que são conferidas por lei; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a nomeação em cargo, emprego ou função pública na 
Administração Pública do Município de Nova Andradina, bem como a participação em licitação, 
de indivíduo condenado por práticas de crueldade contra animais.
§1º - A proibição se aplica à Administração Pública Direta do Município, incluindo-se o 
Governo, suas Secretarias e à Administração Pública Indireta, incluindo-se Autarquias, Empresas 
Públicas e Sociedades de Economia Mista que contem com participação acionária do Município.
§2º - A Vedação Perdurará até o prazo de 05 anos após a Reabilitação Criminal, nos 
Termos da Legislação Penal Brasileira.
Art. 2º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução 
desta lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
APROVADO DIA 
LEITURA E 
ENCAMINHAMENTO 
AS COMISSÕES DIA –
05/03/2024
PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA 
Nº. 01/2024
Fl. 1/3
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
JUSTIFICATIVA
Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é competência comum da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora".
Ainda, o artigo 24 estabelece que "compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal 
legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do 
solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição". 
No mesmo sentido, o artigo 225 prescreve que “todos têm direito ao meio ambiente 
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, 
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as 
presentes e futuras gerações”, a este incumbindo o dever de “proteger a fauna e a flora, vedadas, 
na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção 
de espécies ou submetam os animais a crueldade”. 
O crime de maus-tratos contra animais está previsto no artigo 32 da Lei nº 9.605, de 1998 
(Lei de Crimes Ambientais), porém não há definição das condutas que são consideradas como 
maus-tratos. 
Tal especificação ficou a cargo da Resolução nº 1.236, de 2018, expedida pelo Conselho 
Federal de Medicina Veterinária. Como exemplo, destacamos práticas que infelizmente ainda são 
comuns: agredir fisicamente ou agir para causar dor, sofrimento ou dano ao animal; abandonar 
animais; deixar o tutor ou responsável de buscar assistência médico-veterinária ou zootécnica 
quando necessária; manter animal sem acesso adequado a água, alimentação e temperatura 
compatíveis com as suas necessidades e em local desprovido de ventilação e luminosidade 
adequadas; manter animais de forma que não lhes permita acesso a abrigo contra intempéries; 
manter animal em local desprovido das condições mínimas de higiene e asseio; impedir a 
movimentação ou o descanso de animais; submeter ou obrigar o animal a atividades excessivas, 
que ameacem sua condição física e/ou psicológica; utilizar de métodos punitivos, baseados em 
dor ou sofrimento com a finalidade de treinamento, exibição ou entretenimento; entre outras 
condutas. 
Por questões próprias do ordenamento jurídico nacional, a impunidade tornou-se uma 
regra revoltante em relação a todos os crimes ambientais, especialmente o crime de maus-tratos.
Assim, é imperativo utilizarmos a competência legislativa estadual para explorar as 
possibilidades de sanção de forma rígida, de modo a coibir ao máximo a impunidade, ao menos 
naquilo que nos compete. 
Diante deste cenário, proibição a nomeação em cargo, emprego ou função pública na 
administração pública do Município de Nova Andradina, bem como a participação em licitação 
municipal, de pessoa condenada por crime de maus-tratos contra animais, é uma penalidade que 
possui potencial para efetivamente coibir e punir essa prática. 
Ademais, é necessário que o Município dê um bom exemplo, impedindo que pessoas 
violentas com animais exerçam funções de prestígio e sejam mantidas às custas de recursos 
públicos. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
É inegável o clamor popular por um basta aos maus-tratos, e esta proposta apresenta uma 
medida efetiva de punição àqueles que causem sofrimento a esses seres sencientes, coibindo 
qualquer conduta cruel contra espécies sob a tutela humana. 
Por fim, ressaltamos que a propositura em tela não se enquadra na hipótese de reserva de 
iniciativa, pois o objetivo precípuo da norma proposta não é pormenorizar requisitos de ingresso 
na Administração Pública, mas, sim, percorrer o ideal de moralidade da Administração Pública –
previsto no artigo 37 da Constituição Federal. 
Diante de todo exposto, conto com a colaboração dos nobres pares para aprovação do 
presente Projeto de Lei.
Nova Andradina, 29 de fevereiro de 2024.
MARIA AP. DOS SANTOS CORREIA VALDEZ - PL
“Cida do Zé Bugre”
Vereadora e 2º Vice-Presidente

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