PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3, de 1° de março de 2024.
Dispõe sobre a alteração do anexo 2,
referente à Zona Residencial de Alta
Densidade -1 (ZRAD-1), da Lei
Complementar n° 238, de 19 de junho de
2019, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o anexo 2, referente à Zona Residencial de Alta Densidade
– 1 (ZRAD-1), da Lei Complementar n° 238, de 19 de junho de 2019, o qual passa a vigorar
conforme o anexo único constante nesta lei.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina - MS, 1° de março de 2024.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
P U B L I C A D O
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Edição nº ____________
Data _____/_____/_____
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
ANEXO ÚNICO
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 3, de 1° de Março de 2024.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação dessa
augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Complementar n° 3, de 1° de março de
2024, o qual dispõe sobre a alteração do anexo 2, referente à Zona Residencial de Alta Densidade -1
(ZRAD-1), da Lei Complementar nº. 238, de 19 de junho de 2019, e dá outras providencias.
A Lei Complementar nº. 238/2019, a qual dispõe sobre o Zoneamento, Uso e
Ocupação do Solo e o Sistema Viário no Município de Nova Andradina, preconiza regras e parâmetros
para o uso do solo municipal. De tal forma, é o recurso utilizado para controlar os espaços urbanos e
estabelecer normas, definindo aquilo que é ou não permitido em cada ambiente público.
Em continuidade, o zoneamento, por sua vez, é uma concepção da gestão do espaço
urbano baseada na ideia de eleger os usos possíveis para determinadas áreas. De tal forma, por meio
de tal parametrização, pretende-se evitar convivências desagradáveis entre os usos. Logo, os
municípios são divididos em zonas industriais, comerciais, residenciais, institucionais e em zonas
mistas, que combinam tipologias diferentes de uso.
Nesse contexto, assim como em legislações de demais municípios, a Lei
Complementar nº. 238/2019 estabelece várias categorias para cada um dos tipos de zona,
diferenciando-se em termos de adensamento dos lotes (pela regulamentação do percentual máximo
da área dos terrenos que pode ser edificada, do número de andares das edificações ou da área máxima
construída).
Acerca dessa temática, a normativa supracitada, no bojo do seu art. 13, dispõe a
divisão do Zoneamento da Área Urbana em diversas categorias, dentre elas, a Zona Residencial de
Alta Densidade – 1 (ZRAD-1), e em seu Anexo II dispõe sobre as características locais existentes, a
delimitação física, a infraestrutura básica e as paisagens naturais e construídas da referida área.
Paralelo à temática, durante o ano de 2023, foi concluído o processo desapropriatório
de parte do imóvel objeto da matrícula 16.852 do SRI local, outrora pertencente à pessoa jurídica MRC
Participações, com vista à construção de um loteamento social, e iniciados os trâmites para o
parcelamento do referido solo.
Nesse contexto, a fim de obter a Guia de Diretrizes Urbanísticas (GDU), documento
emitido pela Superintendência de Planejamento Urbano e Rural (SUPUR), vinculado à Secretaria
Municipal de Infraestrutura (SEMINFRA), foi vislumbrada a necessidade de implantação de um Plano
de Recuperação de Área Degradada (PRAD), para requalificar a área em questão, item necessário
para dar continuidade ao empreendimento pretendido.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 3/2024 Pág. 2
Dessa forma, o presente projeto de lei altera o anexo 2 da Lei Complementar nº.
238/2019, de modo que a área atinente ao loteamento pretendido seja incluída na Zona Residencial
de Alta Densidade – 1 (ZRAD-1).
Por oportuno, insta sublinhar que o empreendimento em apreço desempenhará um
papel crucial no desenvolvimento de Nova Andradina, pois permite a expansão do planejamento
urbano e a garantia de habitação à população, desenvolve economicamente a região, promove o
aumento do valor imobiliário e a geração de empregos na construção civil, assim como fomentará a
infraestrutura local.
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as decisões
desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente de Projeto de Lei
Complementar nº. 3, de 1° de março de 2024 e solicito que a tramitação se processe em regime
de urgência especial, em sessão extraordinária, nos termos da Lei Orgânica do Município, tendo
em vista a necessidade de se implementar o mais rápido possível o loteamento para se obter
recursos públicos nas esferas estaduais e federais, os quais, por preceito legal, não podem ser
feitos três meses antes da eleição até o final do exercício financeiro (art. 73, VI, “a” da Lei 9.504/97).
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima e
apreço.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS