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materia nº 1/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-03-01
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação para execução de convenio com o governo do Estado - Convênio n°001/2023, Processo n°31/087.704/2022, e dá outras providências
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 01, de 1° de Março de 2024.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo 
Municipal de abertura de crédito adicional 
suplementar por excesso de arrecadação para 
execução de convenio com o governo do 
Estado - Convênio n°001/2023, Processo 
n°31/087.704/2022, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO 
SUL, constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito 
adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.630.357,43 (Um milhão seiscentos 
e trinta mil, trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos) para atender à Ação/Projeto e 
toda funcional programática até o nível do elemento de despesa na Unidade Orçamentária 04.005, da 
Secretaria de Municipal de Infraestrutura, conforme segue: 
U.O Identificação do 
Projeto
Funcional 
Programática
Elemento de 
Despesa
Recurso Valor da 
Dotação
4.05 2.005- REFORMA E 
AMPLIAÇÃO E 
EDIFICAÇÃO DE 
PRÉDIOS PÚBLICOS
15.04.005.15.4
51.0003.2005.
4.4.90.51.00.00
.00.00.
1.701.0000
4.4.90.51.00.00.
00.00 - OBRAS E 
INSTALAÇÕES
1.701.0000-
OUTRAS 
TRANSFERÊNCI
AS DE 
CONVÊNIOS OU 
INSTRUMENTO
S 
CONGÊNERES 
DOS ESTADOS
R$ 1.630.357,43
(Um milhão 
seiscentos e 
trinta mil, 
trezentos e 
cinquenta e sete
reais e quarenta 
e três centavos)
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional suplementar por excesso de 
arrecadação de que trata esta lei, será utilizado recurso proveniente de arrecadação no valor de R$ 
1.630.357,43 (Um milhão seiscentos e trinta mil, trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta e três 
centavos) com fulcro no art. 43 §1° inciso II decorrentes de: Convênio: 001/2023 - Processo 
n°31/087.704/2022.
Projeto de Lei 1/2024 pág. 02
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de 
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.800/2023 –
Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 1° de março de 2024.
 José Gilberto Garcia
 PREFEITO MUNICIPAL
JOSE GILBERTO 
GARCIA:1748242
9972
Assinado de forma digital por 
JOSE GILBERTO 
GARCIA:17482429972 
Dados: 2024.03.01 12:21:52 
-04'00'
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 4, de 1º de março de 2024.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação 
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 1, de 1º de março 
de 2024, o qual dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito 
adicional suplementar por excesso de arrecadação para execução de convênio com o governo 
do Estado – Convênio n°001/2023, Processo n°31/087.704/2022, e dá outras providências.
A priori, sublinha-se que a Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso V,
veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem 
indicação dos recursos correspondentes:
Art. 167. São vedados:
[...]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Nesse compasso, o presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder 
Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de 
arrecadação no orçamento vigente para execução de repasse estadual de convênio no valor 
de R$ 1.630.357,43 (um milhão, seiscentos e trinta mil, trezentos e cinquenta e sete reais e 
quarenta e três centavos).
Acerca da temática, por meio do Termo de Convênio nº. 001/2023, a Secretaria 
de Estado de Justiça e Segurança Pública, com interveniência da Coordenadoria-Geral de 
Perícias, e o Município de Nova Andradina firmaram a transferência de recursos financeiros 
para a construção de um Núcleo de Criminalística no Município. 
Ocorre que, durante a execução pretendida, foi verificado que o valor orçado 
inicialmente era de R$ 100.000,00 (cem mil reais), haja vista que o convênio fora firmado após 
o envio do projeto de lei referente à Lei Orçamentária Anual (Lei nº. 1.800/2023). Dessa forma, 
considerando a necessidade de execução dos valores recebidos do Estado, pretende-se a 
abertura de crédito especial no orçamento vigente. 
Outrossim, sublinho que a inclusão no orçamento se dará da seguinte forma: 
R R$ 1.630.357,43 (um milhão, seiscentos e trinta mil, trezentos e cinquenta e sete reais e 
quarenta e três centavos) no Proj/Ativ.– Reforma e Ampliação e Edificação de Prédios Públicos 
– 2.005 - IGDSUAS; Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.00.00.00 – Obras e Instalações, 
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 4/2024 Pág. 2
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
na fonte 1.701.0000 – Outras transferências de convênios ou instrumentos congêneres dos 
Estados.
Por oportuno, insta sublinhar que a construção pretendida desempenhará um 
papel crucial no desenvolvimento de Nova Andradina, além de servir de instrumento para 
buscar a materialidade, a qualificação das infrações cometidas, bem como na dinâmica e na 
autoria dos delitos e, de tal forma, fomentar a promoção da justiça.
Desse modo, considerando o apoio sempre presente dos nobres Vereadores, 
solicito a V. Exª e honrados pares que analisem o Projeto de Lei Ordinária nº. 1, de 1º de março 
de 2024, e o aprovem, em regime de urgência especial, em sessão extraordinária, nos 
termos da Lei Orgânica do Município, a fim de implementar o mais breve possível a construção 
de um Núcleo de Criminalística no Município.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima 
e apreço.
José Gilberto Garcia
 PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS
JOSE GILBERTO 
GARCIA:17482
429972
Assinado de forma digital 
por JOSE GILBERTO 
GARCIA:17482429972 
Dados: 2024.03.01 
12:22:10 -04'00'











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