PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04, de 8 de Março de 2024.
Concede revisão geral anual aos servidores
públicos municipais, em atendimento ao
artigo 37, X, da Constituição Federal, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido, nos termos do art. 37, X, da CF/88, a revisão geral anual no
importe de 4,51% (quatro inteiros e cinquenta e um centésimos) sobre os vencimentos dos servidores
do quadro de pessoal do Poder Executivo de provimento efetivo, de provimento em comissão, dos
contratados temporariamente, dos membros do Conselho Tutelar e dos servidores do Poder
Legislativo.
Art. 2º O percentual de revisão previsto nesta lei incidirá sobre os valores vigentes em
fevereiro de 2024.
Art. 3º. Os servidores ocupantes de cargos de agente comunitário de saúde e o agente
de endemias não fazem jus à revisão geral previsto no art. 1º desta lei, nos termos do §7º do art. 198
da Constituição Federal.
Art. 4º. Fica autorizada a adequação das tabelas de vencimentos vigentes, constantes
do Plano de Cargos e Vencimento, da Lei Complementar nº. 41, de 26 de junho de 2002, e alterações
posteriores, de acordo com o percentual estabelecido nesta Lei Complementar.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, já consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a contar de 1° de março de 2024.
Nova Andradina - MS, 8 de março de 2024.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
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MENSAGEM Nº. 5, de 8 de Março de 2024.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação dessa
augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 04, de 8 de março de
2024, o qual concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais, em atendimento ao artigo
37, X da Constituição Federal, e dá outras providências.
No propósito de manter uma política de reposição salarial anual dos vencimentos
aliada à valorização dos servidores municipais (Poder Executivo e do Poder Legislativo), proponho a
revisão geral anual sobre os vencimentos dos servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo de
provimento efetivo, de provimento em comissão, dos contratados temporariamente, dos membros do
Conselho Tutelar e dos servidores do Poder Legislativo.
O impacto da revisão geral proposta nas despesas de pessoal está enquadrado nos
rígidos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como não afetará os recursos destinados ao
desenvolvimento de ações em benefício da população de nosso Município, conforme previsto na
programação orçamentária anual, notadamente no art. 11, VIII, da Lei nº. 1.800, de 27 de dezembro
de 2023.
Salienta-se que a revisão geral proposta cumpre o disposto no artigo 37, X, da
Constituição Federal, uma vez que se alinha ao índice adotado pela Administração Pública Municipal
(Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE).
O índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE acumulou, no período de
fevereiro de 2023 a janeiro de 2024, o aporte de 4,51% (quatro inteiros e cinquenta e um centésimos)
e a Administração propõe, a partir de 1° de março de 2024, a revisão geral anual de 4,51% (quatro
inteiros e cinquenta e um centésimos) sendo compatível inclusive com a prévia fechada no acumulado
de março de 2023 a fevereiro de 2024.
Destarte, assevera-se que o Poder Executivo faz esforço para a manutenção de
todas as suas contas adimplentes sem que exista qualquer diminuição na prestação dos serviços
públicos ou de sua qualidade. Logo, a revisão ora proposta vem ao encontro do que é possível
financeiramente e orçamentariamente conceder, tendo em vista que os recursos públicos são finitos e
há exigência de respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sublinha-se que a revisão geral anual ora proposta abrange os servidores
municipais, isto é, inclui-se os servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo, sem nenhuma
distinção. Isso porque, indiscutivelmente, a iniciativa do processo legislativo relativo à revisão geral
anual e reajuste é do Poder Executivo, nos termos dos artigos 37, X, e 61, § 1º, II, “b”, da Constituição
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
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Mensagem 5/2024 Pág. 2
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
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da República (STF – ADI nº 2.061, Relator Min. Ilmar Galvão), bem como do artigo 50, I, da Lei
Orgânica do Município.
Outrossim, ressalta-se que os servidores ocupantes de cargos de agente comunitário
de saúde e o agente de endemias não fazem jus à revisão geral previsto no arts. 1º desta lei, nos
termos do §7º do art. 198 da Constituição Federal.
Desse modo, a fim de valorizar os servidores públicos municipais e atender o
dispositivo constitucional (artigo 37, X, da CF), encaminho a Vossa Excelência o presente de Projeto
de Lei Complementar nº 5, de 8 de março de 2024 e solicito que a tramitação se processe em regime
de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a reprodução dos efeitos nos
vencimentos dos servidores públicos municipais a partir do mês de março de 2024 e o e-Social.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima e
apreço.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS