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materia nº 3/2024

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-03-12
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 03 de 01 de março de 2024, que “Dispõe sobre a alteração do anexo 2, referente à Zona Residencial de Alta Densidade -1 (ZRAD-1), da Lei Complementar n° 238, de 19 de junho de 2019, e dá outras providencias”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
Nº. 03, 06 DE MARÇO DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 03 de 01 de março de 
2024, que “Dispõe sobre a alteração do anexo 2, referente à Zona Residencial de Alta 
Densidade -1 (ZRAD-1), da Lei Complementar n° 238, de 19 de junho de 2019, e dá outras 
providencias”.
RELATORES: Pedro Gomes Soares – PSD
 Wilson Almeida da Silva - PSDB
 
HISTÓRICO: O presente Projeto de Lei altera o anexo 2 da Lei Complementar nº. 
238/2019, de modo que a área atinente ao loteamento pretendido seja incluída na Zona 
Residencial de Alta Densidade – 1 (ZRAD-1), ressaltando que o empreendimento em 
apreço desempenhará um papel crucial no desenvolvimento de Nova Andradina, pois 
permite a expansão do planejamento urbano e a garantia de habitação à população, 
desenvolve economicamente a região, promove o aumento do valor imobiliário e a 
geração de empregos na construção civil, assim como fomentará a infraestrutura local.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, a Comissão 
de Justiça apresenta parecer favorável a tramitação do Projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 06 de março de 2024.
SANDRO ROBERTO HOICI – SEM PARTIDO
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 PEDRO GOMES SOARES - PSD MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -MDB 
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DAS COMISSÕES Nº 03/2024 FL. 02/02
EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS - PSDB
Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente
 WILSON ALMEIDA DA SILVA - PSDB MARIA AP. DOS SANTOS CORREIA VALDEZ – PL
Relator da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente

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