| Tipo | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-03-12 |
| Ementa | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 03 de 01 de março de 2024, que “Dispõe sobre a alteração do anexo 2, referente à Zona Residencial de Alta Densidade -1 (ZRAD-1), da Lei Complementar n° 238, de 19 de junho de 2019, e dá outras providencias”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE Nº. 03, 06 DE MARÇO DE 2024 ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 03 de 01 de março de 2024, que “Dispõe sobre a alteração do anexo 2, referente à Zona Residencial de Alta Densidade -1 (ZRAD-1), da Lei Complementar n° 238, de 19 de junho de 2019, e dá outras providencias”. RELATORES: Pedro Gomes Soares – PSD Wilson Almeida da Silva - PSDB HISTÓRICO: O presente Projeto de Lei altera o anexo 2 da Lei Complementar nº. 238/2019, de modo que a área atinente ao loteamento pretendido seja incluída na Zona Residencial de Alta Densidade – 1 (ZRAD-1), ressaltando que o empreendimento em apreço desempenhará um papel crucial no desenvolvimento de Nova Andradina, pois permite a expansão do planejamento urbano e a garantia de habitação à população, desenvolve economicamente a região, promove o aumento do valor imobiliário e a geração de empregos na construção civil, assim como fomentará a infraestrutura local. CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, a Comissão de Justiça apresenta parecer favorável a tramitação do Projeto. É o parecer. Sala das Comissões, em 06 de março de 2024. SANDRO ROBERTO HOICI – SEM PARTIDO Presidente da Comissão de Justiça e Redação PEDRO GOMES SOARES - PSD MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -MDB Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br PARECER DAS COMISSÕES Nº 03/2024 FL. 02/02 EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS - PSDB Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente WILSON ALMEIDA DA SILVA - PSDB MARIA AP. DOS SANTOS CORREIA VALDEZ – PL Relator da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente