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materia nº 3/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-03-15
Ementa“Institui a Semana de Conscientização sobre a Menopausa e o Climatério no Calendário Oficial do Município de Nova Andradina/MS”, e dá outras providências.
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2024-04-17T08:43:46.586778-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
AUTORIA: VEREADORA MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ– PL.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 03, DE 12 DE MARÇO 2024
“Institui a Semana de Conscientização sobre a Menopausa 
e o Climatério no Calendário Oficial do Município de 
Nova Andradina/MS”, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso 
de suas atribuições que são conferidas por lei; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana de Conscientização sobre a Menopausa e o Climatério no 
calendário oficial do município de Nova Andradina/MS, a ser celebrada anualmente na segunda 
semana do mês de outubro.
Art. 2º A Semana de Conscientização sobre a Menopausa e o Climatério tem por objetivo 
informar, conscientizar e promover a saúde física e mental das mulheres durante o período da 
menopausa e do climatério, visando à melhoria da qualidade de vida e o combate ao estigma e à 
desinformação relacionados a essas fases.
Parágrafo único. Para cumprir os objetivos estabelecidos no caput deste artigo, poderão
ser promovidas palestras, workshops, seminários, campanhas educativas, distribuição de material 
informativo, entre outras atividades que promovam a conscientização sobre a menopausa e o 
climatério.
Art. 3º. A Semana de Conscientização sobre a Menopausa e o Climatério integrará o 
calendário oficial de eventos do município de Nova Andradina/MS, devendo ser divulgada 
amplamente nos meios de comunicação locais e nas redes sociais da Prefeitura Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina, 12 de março de 2024.
APROVADO DIA LEITURA E 
ENCAMINHAMENTO 
AS COMISSÕES DIA –
PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA 
Nº. /2024
Fl. 1/2
2
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
MARIA AP. DOS SANTOS CORREIA VALDEZ - PL
“Cida do Zé Bugre”
Vereadora e 2º Vice-Presidente
3
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
JUSTIFICATIVA
A menopausa e o climatério são fases naturais da vida da mulher, caracterizadas pela 
cessação da menstruação e por mudanças hormonais significativas, que podem acarretar uma 
série de sintomas e impactos na saúde física e emocional.
No entanto, essas fases muitas vezes são tratadas com desconhecimento e até mesmo 
estigmatização, o que pode prejudicar a qualidade de vida das mulheres que estão passando por 
elas. Além disso, a falta de informação adequada pode contribuir para o surgimento de doenças e 
complicações associadas à menopausa e ao climatério.
Nesse sentido, a instituição da Semana de Conscientização sobre a Menopausa e o 
Climatério no calendário oficial do município de Nova Andradina/MS se faz necessária para 
promover a informação, a conscientização e o acesso a recursos de saúde adequados a todas as 
mulheres que estão vivenciando essas fases.
Por meio de atividades educativas e de promoção da saúde, será possível disseminar 
informações precisas sobre os sintomas, os cuidados e as formas de manejo da menopausa e do 
climatério, contribuindo para o bem-estar e a qualidade de vida das mulheres de Nova 
Andradina/MS.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do presente 
projeto de lei.

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