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materia nº 1/2024

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-03-22
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 01, de 18 de março de 2024 que “Concede reajuste de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS, ratifica a revisão geral anual conferida pelo Poder Executivo aos servidores Municipais e acrescenta dispositivo a lei complementar 135/2012 e dá outras providências”
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2024-03-25T10:43:52.788652-03:00 APROVADO 10 0 1

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br
AUTORES/AS: TODOS/AS VEREADORES E VEREADORAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 01, de 18 de março de 2024.
“Concede reajuste de vencimentos aos servidores da 
Câmara Municipal de Nova Andradina – MS, 
ratifica a revisão geral anual conferida pelo Poder 
Executivo aos servidores Municipais e acrescenta 
dispositivo a lei complementar 135/2012 e dá outras 
providências”
PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul no 
uso e gozo de suas atribuições legais;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados em 0,49% (quarenta e nove centésimos por cento) os 
vencimentos de todos os servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina.
Art. 2º. A revisão geral anual fixada pelo Poder Executivo em favor de todos os 
servidores públicos municipais, incluídos os do Poder Legislativo, no importe de 4,51% 
(quatro inteiro e cinquenta e um centésimos cento), ora fica ratificada e será aplicada sobre 
os valores vigentes em fevereiro de 2023.
Art. 3º. O reajuste previsto no art. 1º desta lei será aplicado sobre o valor dos 
vencimentos já corrigidos pelo índice previsto no art. 2º..
Art. 4º. As tabelas anexas, 5, 6, 7 e 8 da LC n. 135/2012, cujos dados e valores já 
estão adequados à presente lei, passam a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias.
Art .6. Fica acrescentado o art. 24-E, a Lei completar 135/2012, o qual possui a 
seguinte redação:
Art.24-E Fica autorizada, , a conversão das licenças-prêmios não gozadas 
pela indenização pecuniária aos servidores da Câmara Municipal de Nova 
Andradina – MS que requererem, por escrito, a intenção de adquirir imóvel, 
veículo, energia fotovoltaica, amortização de financiamento, quitação de 
APROVADO DIA 
LEITURA E 
ENCAMINHAMENTO 
AS COMISSÕES DIA
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR
Nº. 01/2024
Fl. 1/5
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br
tributos municipais, construir, ampliar ou reformar imóveis em que é 
proprietário ou possuidor (excluída a posse decorrente de aluguel), 
procedimento médico clínico e/ou cirúrgico, inclusive de seus dependentes, 
incluídas as despesas com transporte, estadia e medicamentos.
§1º O requerimento do benefício de que trata este artigo deverá ser 
acompanhado de documentos que comprovem a finalidade para o qual se 
pleiteia a indenização, como identificação do imóvel, comprovante de 
posse ou propriedade (IPTU, cópia da matricula ou outro documento 
idôneo que se possa aferir a autenticidade), projeto de energia 
fotovoltaica, orçamento do veículo, cópia de contrato de financiamento, 
extrato de débitos municipais, orçamentos e atestado médico, certidão de 
nascimento, tutela, curatela, e quaisquer outros documentos que 
comprovem a destinação que se pretende dar ao recurso financeiro 
decorrente da conversão da licença prêmio em pecúnia, devendo declarar 
que no prazo máximo de 45 dias, contados do recebimento, empregará 
os valores para a finalidade requerida, e no prazo de 120 dias do 
recebimento, prestará contas das despesas com documentos com valor 
probante, como Notas ou cupons fiscais, extratos, além de relatório 
fotográfico no caso de compra/reforma/ampliação de imóvel.
§2º Compete ao servidor público municipal designado pelo presidente da 
câmara municipal, atestar que a finalidade pleiteada foi realizada e que a 
obra, reforma ou ampliação empregou valor igual ou superior ao 
montante recebido de indenização.
Art. 7º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a contar de 01 de março de 2023.
Nova Andradina - MS, 18 de março de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br

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