CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br
AUTORES/AS: TODOS/AS VEREADORES E VEREADORAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 01, de 18 de março de 2024.
“Concede reajuste de vencimentos aos servidores da
Câmara Municipal de Nova Andradina – MS,
ratifica a revisão geral anual conferida pelo Poder
Executivo aos servidores Municipais e acrescenta
dispositivo a lei complementar 135/2012 e dá outras
providências”
PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul no
uso e gozo de suas atribuições legais;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados em 0,49% (quarenta e nove centésimos por cento) os
vencimentos de todos os servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina.
Art. 2º. A revisão geral anual fixada pelo Poder Executivo em favor de todos os
servidores públicos municipais, incluídos os do Poder Legislativo, no importe de 4,51%
(quatro inteiro e cinquenta e um centésimos cento), ora fica ratificada e será aplicada sobre
os valores vigentes em fevereiro de 2023.
Art. 3º. O reajuste previsto no art. 1º desta lei será aplicado sobre o valor dos
vencimentos já corrigidos pelo índice previsto no art. 2º..
Art. 4º. As tabelas anexas, 5, 6, 7 e 8 da LC n. 135/2012, cujos dados e valores já
estão adequados à presente lei, passam a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art .6. Fica acrescentado o art. 24-E, a Lei completar 135/2012, o qual possui a
seguinte redação:
Art.24-E Fica autorizada, , a conversão das licenças-prêmios não gozadas
pela indenização pecuniária aos servidores da Câmara Municipal de Nova
Andradina – MS que requererem, por escrito, a intenção de adquirir imóvel,
veículo, energia fotovoltaica, amortização de financiamento, quitação de
APROVADO DIA
LEITURA E
ENCAMINHAMENTO
AS COMISSÕES DIA
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
Nº. 01/2024
Fl. 1/5
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
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tributos municipais, construir, ampliar ou reformar imóveis em que é
proprietário ou possuidor (excluída a posse decorrente de aluguel),
procedimento médico clínico e/ou cirúrgico, inclusive de seus dependentes,
incluídas as despesas com transporte, estadia e medicamentos.
§1º O requerimento do benefício de que trata este artigo deverá ser
acompanhado de documentos que comprovem a finalidade para o qual se
pleiteia a indenização, como identificação do imóvel, comprovante de
posse ou propriedade (IPTU, cópia da matricula ou outro documento
idôneo que se possa aferir a autenticidade), projeto de energia
fotovoltaica, orçamento do veículo, cópia de contrato de financiamento,
extrato de débitos municipais, orçamentos e atestado médico, certidão de
nascimento, tutela, curatela, e quaisquer outros documentos que
comprovem a destinação que se pretende dar ao recurso financeiro
decorrente da conversão da licença prêmio em pecúnia, devendo declarar
que no prazo máximo de 45 dias, contados do recebimento, empregará
os valores para a finalidade requerida, e no prazo de 120 dias do
recebimento, prestará contas das despesas com documentos com valor
probante, como Notas ou cupons fiscais, extratos, além de relatório
fotográfico no caso de compra/reforma/ampliação de imóvel.
§2º Compete ao servidor público municipal designado pelo presidente da
câmara municipal, atestar que a finalidade pleiteada foi realizada e que a
obra, reforma ou ampliação empregou valor igual ou superior ao
montante recebido de indenização.
Art. 7º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a contar de 01 de março de 2023.
Nova Andradina - MS, 18 de março de 2024.
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