PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Nova Andradina - MS, 22 de março de 2024.
Of. nº. 101/2024/GAB/PREF
Senhor Presidente:
Pelo presente, apresento a Vossa Excelência EMENDAS ADITIVA e
MODIFICATIVA, ao Projeto de Lei Complementar nº 4, de 8 de março de 2024, de autoria do
Poder Executivo, o qual concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais, em
atendimento ao artigo 37, X, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Nesse contexto, após análise do Projeto de Lei Complementar em apreço,
verificou-se a possibilidade de conceder aumento real (reajuste) sobre os vencimentos dos
servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo de provimento efetivo, de provimento em
comissão, dos contratados temporariamente e dos membros do Conselho Tutelar.
Dessa maneira, após esforço financeiro da Gestão Pública, sem que ocorra
desequilíbrio financeiro-fiscal, chegou-se à conclusão de se conceder reajuste de 0,49% aos
servidores acima citados, além da revisão geral de 4,51% já preceituado na redação do artigo
1º do referido projeto de lei complementar. Por derradeiro, comunico que, contabilizando já a
criação das vagas constantes no Projeto de Lei Complementar 02/2024, apresentado nesta
Augusta Casa de Leis, com a revisão e reajuste ora propostos, o índice de pessoal projetado
para o exercício financeiro passará a ser de 48,68% frente à receita corrente líquida, conforme
estudo de impacto orçamentário-financeiro e atestado do Secretário Municipal de Finanças e
Gestão em anexo.
Assim, propõe emenda modificativa da ementa e do artigo 2º do projeto de lei
complementar 04/2024 para que passe a constar “reajuste” em seu texto, assim como para que
o artigo 3º exclua também o reajuste dos agentes comunitários de saúde e de endemias pelo
fato de possuírem regramento próprio (§7º do artigo 198 da CF):
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Concede revisão geral anual e reajuste aos servidores públicos
municipais, em atendimento ao artigo 37, X, da Constituição
Federal, e dá outras providências.
[...]
Art. 2º Os percentuais de revisão e reajuste previstos nesta lei incidirão
sobre os valores vigentes em fevereiro de 2024.
Art. 3º. Os servidores ocupantes de cargos de agente comunitário de
saúde e o agente de endemias não fazem jus à revisão geral e nem ao
reajuste previstos nos artigos 1º e 1º-A desta lei, nos termos do §7º do
art. 198 da Constituição Federal.
Por derradeiro, propõe-se a emenda aditiva para acrescentar a redação dos
artigos 1º-A e 2º-A concernente a implementação do reajuste, com o seguinte teor:
Art. 1º-A Fica concedido reajuste de 0,49% (quarenta e nove
centésimos por cento) sobre os vencimentos dos servidores do quadro
de pessoal do Poder Executivo de provimento efetivo, de provimento em
comissão, dos contratados temporariamente e dos membros do
Conselho Tutelar.
Art. 2º-A O índice da revisão geral de e 4,51% (quatro inteiros e
cinquenta e um centésimos) será aplicado primeiro sobre o vencimento
básico dos servidores e o índice do reajuste de 0,49% (quarenta e nove
centésimos por cento) será aplicado após a revisão geral.
Desse modo, solicito que a redação apresentada substitua a originária existente
no Projeto de Lei Complementar nº. 4/2024, a fim de que se processe nos termos regimentais
desta respeitosa Casa de Leis (texto compilado da redação originária com as emendas em
anexo).
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
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Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para renovar protestos de
estima e consideração.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Excelentíssimo Senhor
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS
JOSE
GILBERTO
GARCIA:17482
429972
Assinado de forma
digital por JOSE
GILBERTO
GARCIA:17482429972
Dados: 2024.03.22
11:12:47 -04'00'
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04, de 8 de Março de 2024.
Concede revisão geral anual e reajuste aos
servidores públicos municipais, em atendimento
ao artigo 37, X, da Constituição Federal, e dá
outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido, nos termos do art. 37, X, da CF/88, a revisão geral anual
no importe de 4,51% (quatro inteiros e cinquenta e um centésimos) sobre os vencimentos dos
servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo de provimento efetivo, de provimento em
comissão, dos contratados temporariamente, dos membros do Conselho Tutelar e dos
servidores do Poder Legislativo.
Art. 1º-A Fica concedido reajuste de 0,49% (quarenta e nove centésimos por
cento) sobre os vencimentos dos servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo de
provimento efetivo, de provimento em comissão, dos contratados temporariamente e dos
membros do Conselho Tutelar.
Art. 2º Os percentuais de revisão e reajuste previstos nesta lei incidirão sobre os
valores vigentes em fevereiro de 2024.
Art. 2º-A O índice da revisão geral de 4,51% (quatro inteiros e cinquenta e um
centésimos) será aplicado primeiro sobre o vencimento básico dos servidores e o índice do
reajuste de 0,49% (quarenta e nove centésimos por cento) será aplicado após a revisão geral.
Art. 3º. Os servidores ocupantes de cargos de agente comunitário de saúde e o
agente de endemias não fazem jus à revisão geral e nem ao reajuste previstos nos artigos 1º e
1º-A desta lei, nos termos do §7º do art. 198 da Constituição Federal.
Art. 4º. Fica autorizada a adequação das tabelas de vencimentos vigentes,
constantes do Plano de Cargos e Vencimento, da Lei Complementar nº. 41, de 26 de junho de
2002, e alterações posteriores, de acordo com o percentual estabelecido nesta Lei
Complementar.
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, já consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a contar de 1° de março de 2024.
Nova Andradina - MS, 22 de março de 2024.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
P U B L I C A D O
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Edição nº ____________
Data _____/_____/_____
JOSE GILBERTO
GARCIA:17482
429972
Assinado de forma digital
por JOSE GILBERTO
GARCIA:17482429972
Dados: 2024.03.22
11:13:18 -04'00'