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materia nº 1/2024

Tipo EMENDA
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-03-22
EmentaEmenda aditiva e modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº. 4, de 8 de março de 2024.
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2024-03-25T10:29:28.374933-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Nova Andradina - MS, 22 de março de 2024.
Of. nº. 101/2024/GAB/PREF
Senhor Presidente:
Pelo presente, apresento a Vossa Excelência EMENDAS ADITIVA e 
MODIFICATIVA, ao Projeto de Lei Complementar nº 4, de 8 de março de 2024, de autoria do 
Poder Executivo, o qual concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais, em 
atendimento ao artigo 37, X, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Nesse contexto, após análise do Projeto de Lei Complementar em apreço, 
verificou-se a possibilidade de conceder aumento real (reajuste) sobre os vencimentos dos 
servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo de provimento efetivo, de provimento em 
comissão, dos contratados temporariamente e dos membros do Conselho Tutelar.
Dessa maneira, após esforço financeiro da Gestão Pública, sem que ocorra 
desequilíbrio financeiro-fiscal, chegou-se à conclusão de se conceder reajuste de 0,49% aos 
servidores acima citados, além da revisão geral de 4,51% já preceituado na redação do artigo 
1º do referido projeto de lei complementar. Por derradeiro, comunico que, contabilizando já a 
criação das vagas constantes no Projeto de Lei Complementar 02/2024, apresentado nesta 
Augusta Casa de Leis, com a revisão e reajuste ora propostos, o índice de pessoal projetado
para o exercício financeiro passará a ser de 48,68% frente à receita corrente líquida, conforme 
estudo de impacto orçamentário-financeiro e atestado do Secretário Municipal de Finanças e 
Gestão em anexo.
Assim, propõe emenda modificativa da ementa e do artigo 2º do projeto de lei 
complementar 04/2024 para que passe a constar “reajuste” em seu texto, assim como para que
o artigo 3º exclua também o reajuste dos agentes comunitários de saúde e de endemias pelo 
fato de possuírem regramento próprio (§7º do artigo 198 da CF):
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Concede revisão geral anual e reajuste aos servidores públicos 
municipais, em atendimento ao artigo 37, X, da Constituição 
Federal, e dá outras providências.
[...]
Art. 2º Os percentuais de revisão e reajuste previstos nesta lei incidirão
sobre os valores vigentes em fevereiro de 2024.
Art. 3º. Os servidores ocupantes de cargos de agente comunitário de 
saúde e o agente de endemias não fazem jus à revisão geral e nem ao 
reajuste previstos nos artigos 1º e 1º-A desta lei, nos termos do §7º do 
art. 198 da Constituição Federal.
Por derradeiro, propõe-se a emenda aditiva para acrescentar a redação dos 
artigos 1º-A e 2º-A concernente a implementação do reajuste, com o seguinte teor:
Art. 1º-A Fica concedido reajuste de 0,49% (quarenta e nove 
centésimos por cento) sobre os vencimentos dos servidores do quadro 
de pessoal do Poder Executivo de provimento efetivo, de provimento em 
comissão, dos contratados temporariamente e dos membros do 
Conselho Tutelar.
Art. 2º-A O índice da revisão geral de e 4,51% (quatro inteiros e 
cinquenta e um centésimos) será aplicado primeiro sobre o vencimento 
básico dos servidores e o índice do reajuste de 0,49% (quarenta e nove 
centésimos por cento) será aplicado após a revisão geral.
Desse modo, solicito que a redação apresentada substitua a originária existente 
no Projeto de Lei Complementar nº. 4/2024, a fim de que se processe nos termos regimentais 
desta respeitosa Casa de Leis (texto compilado da redação originária com as emendas em 
anexo).
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para renovar protestos de 
estima e consideração.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Excelentíssimo Senhor
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS
JOSE 
GILBERTO 
GARCIA:17482
429972
Assinado de forma 
digital por JOSE 
GILBERTO 
GARCIA:17482429972 
Dados: 2024.03.22 
11:12:47 -04'00'
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04, de 8 de Março de 2024.
Concede revisão geral anual e reajuste aos 
servidores públicos municipais, em atendimento 
ao artigo 37, X, da Constituição Federal, e dá 
outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido, nos termos do art. 37, X, da CF/88, a revisão geral anual 
no importe de 4,51% (quatro inteiros e cinquenta e um centésimos) sobre os vencimentos dos 
servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo de provimento efetivo, de provimento em 
comissão, dos contratados temporariamente, dos membros do Conselho Tutelar e dos 
servidores do Poder Legislativo.
Art. 1º-A Fica concedido reajuste de 0,49% (quarenta e nove centésimos por 
cento) sobre os vencimentos dos servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo de 
provimento efetivo, de provimento em comissão, dos contratados temporariamente e dos 
membros do Conselho Tutelar.
Art. 2º Os percentuais de revisão e reajuste previstos nesta lei incidirão sobre os 
valores vigentes em fevereiro de 2024.
Art. 2º-A O índice da revisão geral de 4,51% (quatro inteiros e cinquenta e um 
centésimos) será aplicado primeiro sobre o vencimento básico dos servidores e o índice do 
reajuste de 0,49% (quarenta e nove centésimos por cento) será aplicado após a revisão geral.
Art. 3º. Os servidores ocupantes de cargos de agente comunitário de saúde e o 
agente de endemias não fazem jus à revisão geral e nem ao reajuste previstos nos artigos 1º e 
1º-A desta lei, nos termos do §7º do art. 198 da Constituição Federal.
Art. 4º. Fica autorizada a adequação das tabelas de vencimentos vigentes, 
constantes do Plano de Cargos e Vencimento, da Lei Complementar nº. 41, de 26 de junho de 
2002, e alterações posteriores, de acordo com o percentual estabelecido nesta Lei 
Complementar.
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, já consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a contar de 1° de março de 2024.
Nova Andradina - MS, 22 de março de 2024.
 José Gilberto Garcia
 PREFEITO MUNICIPAL
P U B L I C A D O
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Edição nº ____________
Data _____/_____/_____
JOSE GILBERTO 
GARCIA:17482
429972
Assinado de forma digital 
por JOSE GILBERTO 
GARCIA:17482429972 
Dados: 2024.03.22 
11:13:18 -04'00'




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