PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 02, de 22 de março de 2024.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
Municipal realizar subvenção social às
entidades que especifica, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, no exercício de 2024,
as seguintes subvenções sociais, fundado nos critérios de escolha e vinculadas às despesas de custeio
e, de forma individualizada, contemplam as seguintes entidades a serem beneficiadas:
Entidade Valor
Associação Nova Andradinense do
Deficiente Físico (ANDEFI) – CNPJ
06.145.991/0001-87
R$ 45.469,42 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e
sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos)
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Nova Andradina (APAE)
– CNPJ 03.923.828/0001-00
R$ 48.643,15 (quarenta e oito mil, seiscentos e quarenta
e três mil e quinze centavos)
Casa do Migrante de Nova Andradina –
CNPJ 01.853.598/0001-24
R$ 27.185,65 (vinte e sete mil, cento e oitenta e cinco
reais e sessenta e cinco centavos)
Lar Alternativo São José – CNPJ
02.460.793/0001-57
R$ 50.931,57 (cinquenta mil, novecentos e trinta e um
reais e cinquenta e sete centavos)
Instituto “O Bom Menino” – CNPJ
24.630.303/0001-56
R$ 19.000,00 (dezenove mil reais)
Comunidade Católica Betel - CNPJ
00.639.663/0001-24
R$ 13.978,16 (treze mil, novecentos e setenta e oito
reais e dezesseis centavos)
Art. 2º Para o recebimento das subvenções constantes desta Lei, as entidades
beneficiadas deverão estar cadastradas junto ao Poder Executivo Municipal e quites com a prestação
de contas de subvenções recebidas anteriormente.
Art. 3º O repasse dos valores referidos no art. 1º desta Lei, a título de subvenção, será
efetivado à entidade mediante a aprovação do Plano de Trabalho e formalização de Parceria, nos
termos legais.
Projeto de Lei 02/2024 pág. 02
Art. 4º A execução das ações custeadas com os recursos objeto da presente Lei e o
seu regular acompanhamento observarão os requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente lei ocorrerão por conta das
seguintes dotações: Função 8 – Assistência Social; Programa 9 – Assistência Social Geral; Projeto
Atividade 2.043 – Gestão da Secretaria de Assistência Social; Fonte 1.500 – Recursos não Vinculados
de Impostos; Elemento de despesa: 3.3.50.43.00.00.00.00.00 – Subvenções Sociais;
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 22 de março de 2024.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
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MENSAGEM Nº. 06, de 22 de Março de 2024.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 02, de 22 de
Março de 2024, o qual dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal realizar
subvenção social às entidades que especifica, e dá outras providências.
A priori, sublinha-se que a Lei Complementar Federal n°101/2000 dispõe, em
seu art. 26, que a destinação da transferência de recursos públicos ao setor privado deverá ser
devidamente autorizada por lei específica, bem como atender às condições estabelecidas na
LDO e estar consignada na LOA ou em créditos adicionais. De tal modo, atendendo à referida
previsão, apresenta a Administração Pública o presente projeto de lei.
Nessa seara, a presente formalização visa financiar parte das despesas de
custeio de 6 (seis) entidades sociais, as quais, por sua vez, desempenham atividades
essenciais na área social e, em outras oportunidades, devidamente prestaram contas da
utilização de recurso recebido. Logo, há uma relação contínua entre o Município e tais
organizações, com um histórico longínquo de apoio e parceria na implementação dos projetos
sociais.
Outrossim, conforme atestado pela Secretaria Municipal de Assistência Social
e Cidadania em parecer técnico, as entidades estão em plenas condições de funcionamento e
aptas a serem beneficiadas pela presente subvenção. Ademais, não há previsão de eventual
percebimento de recurso no exercício de 2024 em decorrência de lei anterior.
De tal forma, busca-se a destinação do montante de R$ 205.207,95 (duzentos
e cinco mil, duzentos e sete reais e noventa e cinco centavos), distribuídos da seguinte maneira:
R$ 45.469,42 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois
centavos) para a Associação Nova Andradinense do Deficiente Físico (ANDEFI); R$ 48.643,15
(quarenta e oito mil, seiscentos e quarenta e três mil e quinze centavos) para a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Andradina (APAE); R$ 27.185,65 (vinte e sete mil,
cento e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) para a Casa do Migrante de Nova
Andradina; R$ 50.931,57 (cinquenta mil, novecentos e trinta e um reais e cinquenta e sete
centavos) para o Lar Alternativo São José; R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) para o Instituto
“O Bom Menino”; e, por fim, R$ 13.978,16 (treze mil, novecentos e setenta e oito reais e
dezesseis centavos) para a Comunidade Católica Betel.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 6/2024 Pág. 2
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
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Por oportuno, sublinha-se que não haverá a distribuição gratuita de bens,
tampouco de valores, uma vez que os valores dispendidos servirão única e exclusivamente
para o desenvolvimento de suas atividades habituais e custeio de despesas. Assim, não incidirá
o pretenso repasse na previsão contida no art. 73, IV, § 10, da Lei 9.504/94.
Desse modo, considerando o apoio sempre presente dos nobres Vereadores,
solicito a V. Exª e honrados pares que analisem o Projeto de Lei Ordinária nº. 02, de 22 de
março de 2024, e o aprovem, em regime de urgência especial, nos termos da Lei Orgânica
do Município, tendo em vista a indispensabilidade de auxiliar imediatamente as entidades
sociais que desenvolvem uma importante função social perante os nova-andradinenses.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima
e apreço.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS