PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 03, de 22 de março de 2024.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
Municipal de abertura de crédito especial por
superávit para execução de repasse federal do
Ministério da Cultura – Lei Complementar nº
195/2022 - Lei Paulo Gustavo, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
especial no valor de R$ 523.558,09 (quinhentos e vinte e três mil, quinhentos e cinquenta e oito reais
e nove centavos) para atender à criação de elemento de despesa na Unidade Orçamentária 06.007,
da Secretaria de Municipal de Educação, Cultura e Esportes, conforme segue:
U.O Identificação do
Projeto
Funcional
Programática
Elemento de Despesa Recurso Valor da
Dotação
06.007 2.032 Apoio e
Incentivo à Cultura
13.392
Cultura/
Difusão
Cultura
3.3.90.48.00.00.00.00
Outros auxílios
financeiros a pessoa
física
1.715.0000 R$ 372.702.83
(trezentos e
setenta e dois
mil, setecentos
e dois reais e
oitenta e três
centavos)
06.007 2.032 Apoio e
Incentivo à Cultura
13.392
Cultura/
Difusão
Cultura
3.3.90.48.00.00.00.00
Outros auxílios
financeiros a pessoa
física
1.716.0000 R$ 150.855,26
(cento e
cinquenta mil,
oitocentos e
cinquenta e
cinco reais e
vinte e seis
centavos)
TOTAL R$ 523.558,09
Projeto de Lei 03/2024 pág. 02
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que trata esta lei, será
utilizado recurso proveniente de superávit financeiro do exercício 2023 no valor de R$ 523.558,09
(quinhentos e vinte e três mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e nove centavos).
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 –
Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 22 de março de 2024.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
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MENSAGEM Nº. 07, de 22 de março de 2024.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 03, de 22 de
março de 2024, o qual dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura
de crédito especial por superávit para execução de repasse federal do Ministério da Cultura –
Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo, e dá outras providências.
A priori, sublinha-se que a Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso V,
veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes:
Art. 167. São vedados:
[...]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Nesse compasso, o presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder Executivo
Municipal a realizar a abertura de crédito especial por superávit financeiro do exercício de 2023
de recurso recebido por Termo de Adesão junto ao Ministério da Cultura (Fundo Nacional da
Cultura) no valor de R$ 523.558,09 (quinhentos e vinte e três mil, quinhentos e cinquenta e oito
reais e nove centavos).
A Lei Complementar nº. 195/2022, amplamente conhecida como “Lei Paulo
Gustavo”, dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios para execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem
adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19.
As ações executadas por meio da referida Lei Complementar serão realizadas
em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração,
de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei
Complementar nº 195, de 2022 e do art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em
relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão
dos recursos oriundos da Lei.
Para fins de execução das ações previstas na Lei Complementar nº 195, de
2022, bem como para o pagamento dos projetos contemplados por meio dos Editais nº. 01 e
02 de 2023, a União descentralizou ao Município de Nova Andradina – MS o valor de R$
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 7/2024 Pág. 2
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
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523.558,09 (quinhentos e vinte e três mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e nove centavos)
valor este que deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como crédito especial.
Diante de tais fatos, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária
Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos especiais, nos termos do art. 42
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Desse modo, considerando o apoio sempre presente dos nobres Vereadores,
solicito a V. Exª e honrados pares que analisem o Projeto de Lei Ordinária nº. 03, de 22 de
março de 2024, e o aprovem, em regime de urgência especial, nos termos da Lei Orgânica
do Município, tendo em vista a necessidade de implementar o mais rápido possível o incentivo
à cultura esculpida na lei federal supracitada.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima
e apreço.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS