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materia nº 3/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-03-22
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por superávit para execução de repasse federal do Ministério da Cultura – Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo, e dá outras providências.
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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 03, de 22 de março de 2024.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo 
Municipal de abertura de crédito especial por 
superávit para execução de repasse federal do 
Ministério da Cultura – Lei Complementar nº 
195/2022 - Lei Paulo Gustavo, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO 
SUL, constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito 
especial no valor de R$ 523.558,09 (quinhentos e vinte e três mil, quinhentos e cinquenta e oito reais 
e nove centavos) para atender à criação de elemento de despesa na Unidade Orçamentária 06.007, 
da Secretaria de Municipal de Educação, Cultura e Esportes, conforme segue: 
U.O Identificação do 
Projeto
Funcional 
Programática
Elemento de Despesa Recurso Valor da 
Dotação
06.007 2.032 Apoio e 
Incentivo à Cultura
13.392
Cultura/ 
Difusão 
Cultura
3.3.90.48.00.00.00.00
Outros auxílios 
financeiros a pessoa 
física
1.715.0000 R$ 372.702.83
(trezentos e 
setenta e dois 
mil, setecentos 
e dois reais e 
oitenta e três 
centavos)
06.007 2.032 Apoio e 
Incentivo à Cultura
13.392 
Cultura/ 
Difusão 
Cultura
3.3.90.48.00.00.00.00
Outros auxílios 
financeiros a pessoa 
física
1.716.0000 R$ 150.855,26
(cento e 
cinquenta mil, 
oitocentos e 
cinquenta e 
cinco reais e 
vinte e seis 
centavos)
TOTAL R$ 523.558,09
Projeto de Lei 03/2024 pág. 02
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que trata esta lei, será 
utilizado recurso proveniente de superávit financeiro do exercício 2023 no valor de R$ 523.558,09
(quinhentos e vinte e três mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e nove centavos).
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de 
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 –
Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 22 de março de 2024.
 José Gilberto Garcia
 PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 07, de 22 de março de 2024.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação 
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 03, de 22 de 
março de 2024, o qual dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura 
de crédito especial por superávit para execução de repasse federal do Ministério da Cultura –
Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo, e dá outras providências.
A priori, sublinha-se que a Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso V,
veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem 
indicação dos recursos correspondentes:
Art. 167. São vedados:
[...]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Nesse compasso, o presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder Executivo 
Municipal a realizar a abertura de crédito especial por superávit financeiro do exercício de 2023 
de recurso recebido por Termo de Adesão junto ao Ministério da Cultura (Fundo Nacional da 
Cultura) no valor de R$ 523.558,09 (quinhentos e vinte e três mil, quinhentos e cinquenta e oito 
reais e nove centavos).
A Lei Complementar nº. 195/2022, amplamente conhecida como “Lei Paulo 
Gustavo”, dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos 
Municípios para execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem 
adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19. 
As ações executadas por meio da referida Lei Complementar serão realizadas 
em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, 
de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei 
Complementar nº 195, de 2022 e do art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em 
relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão 
dos recursos oriundos da Lei.
Para fins de execução das ações previstas na Lei Complementar nº 195, de 
2022, bem como para o pagamento dos projetos contemplados por meio dos Editais nº. 01 e 
02 de 2023, a União descentralizou ao Município de Nova Andradina – MS o valor de R$ 
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 7/2024 Pág. 2
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
523.558,09 (quinhentos e vinte e três mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e nove centavos) 
valor este que deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como crédito especial.
Diante de tais fatos, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária 
Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos especiais, nos termos do art. 42 
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Desse modo, considerando o apoio sempre presente dos nobres Vereadores, 
solicito a V. Exª e honrados pares que analisem o Projeto de Lei Ordinária nº. 03, de 22 de 
março de 2024, e o aprovem, em regime de urgência especial, nos termos da Lei Orgânica 
do Município, tendo em vista a necessidade de implementar o mais rápido possível o incentivo 
à cultura esculpida na lei federal supracitada.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima 
e apreço.
José Gilberto Garcia
 PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS

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