| Tipo | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2024 |
| Date | 2024-03-25 |
| Ementa | PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DEFINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 05, DE 19 MARÇO DE 2024 ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04, de 8 de Março de 2024 que Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais, em atendimento ao artigo 37, X, da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 05, DE 19 MARÇO DE 2024 ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04, de 8 de março de 2024 que Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais, em atendimento ao artigo 37, X, da Constituição Federal, e dá outras providências. RELATORES: Pedro Gomes Soares – PSD Wilson Almeida da Silva – PSDB HISTÓRICO: O presente Projeto de Lei tem como finalidade, a revisão anual dos vencimentos dos servidores do poder executivo do Município de Nova Andradina– MS. CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos princípios constitucionais, de acordo com o parecer desta casa de Leis, estas Comissões se colocam favoráveis a tramitação. É o parecer. Sala das Comissões, em 19 de março de 2024. SANDRO ROBERTO HOICI – Sem Partido Presidente da Comissão de Justiça e Redação PEDRO GOMES SOARES - PSD MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -MDB Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação ARION AISLAN DE SOUSA - PL Pres. da Com. De Finanças, Orçamento e Contabilidade 2 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Parecer 05/2024 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br WILSON ALMEIDA DA SILVA - PSDB Rel. da Com. Finanças, Orçamentos e Contabilidade ANTONIO TOMAZ DE SOUSA- Sem Partido Membro da Com. Finanças, Orçamentos e Contabilidade