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materia nº 7/2024

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-03-25
EmentaPARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DEFINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 07, DE 22 MARÇO DE 2024 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 02, de 22 de março de 2024 que Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal realizar subvenção social às entidades que especifica, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DAS COMISSÕES DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
Nº. 07 DE 22 MARÇO DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 02, de 22 de março de 2024 que Dispõe sobre a 
autorização ao Poder Executivo Municipal realizar subvenção social às entidades que 
especifica, e dá outras providências.
RELATORES: Pedro Gomes Soares – PSD
 Wilson Almeida da Silva – PSDB
 
HISTÓRICO: a presente formalização visa financiar parte das despesas de custeio 
de 6 (seis) entidades sociais, as quais, por sua vez, desempenham atividades essenciais na 
área social e, em outras oportunidades, devidamente prestaram contas da utilização de 
recurso recebido.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais, de acordo com o parecer desta casa de Leis, estas Comissões se 
colocam favoráveis a tramitação.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 22 de março de 2024.
SANDRO ROBERTO HOICI – Sem Partido 
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 PEDRO GOMES SOARES - PSD MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -MDB 
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 
2
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Parecer 07/2024.
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
ARION AISLAN DE SOUSA - PL
Pres. da Com. De Finanças, Orçamento e Contabilidade 
 
WILSON ALMEIDA DA SILVA - PSDB
 Rel. da Com. Finanças, Orçamentos e Contabilidade
ANTONIO TOMAZ DE SOUSA – SEM PARTIDO 
Membro da Com. Finanças, Orçamentos e Contabilidade 

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